Câmara Municipal de Jaguaré (ES)
Dispõe sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e das atividades econômicas no Município de Jaguaré/ES e revoga as Leis Municipais nº 155, de 27 de janeiro de 1990, e nº 189, de 30 de outubro de 1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2026
Autoria: JOÃO VANES DOS SANTOS