Câmara Municipal de Domingos Martins (ES)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3.1 DO ART 25 E INCLUI O ART. 55-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal