Câmara Municipal de Conceição da Barra (ES)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA E DE TAXAS COMPULSÓRIAS PARA PERMANÊNCIA E USO DA FAIXA DE AREIA E ÁREAS PÚBLICAS DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2026
Autoria: WALDIR PAIXÃO GRACIANO