
Deputado(a) federal · PODE · SP
Nome civil: FERNANDO JOSE DE SOUZA MARANGONI
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 18h31
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 18h31
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
3 projetos viraram lei; em 1, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei nº 15.205/2025(abre em nova aba)de PL 99/2023 · primeira assinatura
Reconhece a Festa de San Gennaro, realizada no município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
Decreto Legislativo nº 108/2024(abre em nova aba)de PDL 307/2024 · coautoria
Aprova o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo Referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas, assinado em 26 de janeiro de 2024.
Lei nº 14.833/2024(abre em nova aba)de PL 2812/2023 · coautoria
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Candidato(a) a deputado(a) federal
Suplente · 67.111 votos (0,28%) · PODE
57ª legislatura
Secretário Executivo
Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo · SP
Presidente do Comitê de Regularização Fundiária
Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo · SP
Secretário Municipal
Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária · SP
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 18h31 · Senado: 17/11/2026, 16h44 · TSE: 05/10/2026, 11h44
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
2 candidaturas desde 2022. Eleito(a) em 1.
Deputado(a) federal · São Paulo Suplente
PODE
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) por média
UNIÃO
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
158 projetos desde 2018, em todos os mandatos.
Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 11 de dezembro de 2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária · Apresentação de Requerimento (MESA) em 7 de novembro de 2025
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Publicação de Proposição (CCP) em 27 de outubro de 2025
Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Cita: Lei dos Crimes Ambientais
Situação oficial: Pronta para Pauta · Apresentação de Requerimento (PLEN) em 14 de outubro de 2025
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados, impedindo concessões automáticas e fortalecendo o combate à impunidade.
Muda: Decreto-Lei nº 2.848/1940
Situação oficial: Pronta para Pauta · Encerramento de Prazo (CCJC) em 3 de março de 2026
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Última movimentação: Apresentação de Requerimento (MESA) em 1 de julho de 2026
Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 7 de maio de 2025
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia.
Muda: Lei nº 13.303/2016
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CASP) em 18 de novembro de 2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o prazo do pedido principal após a concessão da tutela cautelar.
Muda: Código de Processo Civil
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CCJC) em 18 de novembro de 2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal.
Muda: Código de Processo Civil
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CCJC) em 13 de novembro de 2024
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade.
Muda: Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei das Contravenções Penais
Situação oficial: Aguardando Parecer · Designação de Relator(a) (CCJC) em 10 de junho de 2026
Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais.
Muda: Código Penal
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (CCJC) em 28 de maio de 2026
Altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual.
Muda: Consolidação das Leis do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 9 de setembro de 2024
Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.
Muda: Lei nº 10.406
Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Apresentação de Proposição (MESA) em 18 de junho de 2026
Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino.
Muda: Decreto-Lei nº 2.848
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (CCJC) em 7 de maio de 2025
Altera-se o Art. 750 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir audiência de justificação prévia nos casos de impossibilidade de juntada de laudo médico na petição inicial.
Muda: Código de Processo Civil
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 12 de setembro de 2024
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 27 de agosto de 2024
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
Muda: Lei de Crimes Ambientais
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificações (CCJC) em 22 de outubro de 2024
Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
Muda: Código Penal
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Apresentação de Requerimento (PLEN) em 18 de fevereiro de 2025
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.
Muda: Estatuto da Pessoa com Deficiência
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CCJC) em 29 de outubro de 2025
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 02h28