
Deputado(a) federal · PP · SP
Nome civil: GUILHERME MURARO DERRITE
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 16h49
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 16h49
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
4 projetos viraram lei; em 2, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei Complementar nº 234/2026(abre em nova aba)de PLP 18/2021 · primeira assinatura
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Emenda Constitucional nº 122/2022(abre em nova aba)de PEC 32/2021 · coautoria
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Lei Complementar nº 191/2022(abre em nova aba)de PLP 150/2020 · primeira assinatura
Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lei Complementar nº 182/2021(abre em nova aba)de PLP 146/2019 · coautoria
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Assume como senador(a)Eleito(a)
Posse em 1º de fevereiro de 2027.
Candidato(a) a senador(a) Eleito(a)
Eleito(a) · 13.273.880 votos (30,59%) · PP
57ª legislatura
56ª legislatura
Capitão PM
Policia Militar do Estado de São Paulo · SP
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 16h49 · Senado: 17/11/2026, 16h44 · TSE: 05/10/2026, 11h44
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
3 candidaturas desde 2018. Eleito(a) em 3.
Senador(a) · São Paulo Eleito(a)
PP
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PL · na urna: Capitão Derrite
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PP · na urna: Tenente Derrite
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
91 projetos desde 2019, em todos os mandatos.
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para adaptar as regras de provimento do cargo de Comandante-Geral das Corporações militares estaduais e distritais...
Muda: Decreto-Lei nº 667/1969
Situação oficial: Retirado pelo(a) Autor(a) · Notificações (CCP) em 22 de novembro de 2021
Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para adaptar as regras quanto ao provimento do cargo de Delegado-Geral das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Muda: Lei nº 12.830/2013
Situação oficial: Retirado pelo(a) Autor(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 3 de março de 2020
Altera o art. 329, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar tipos penais de resistência qualificada e, assim, punir adequadamente condutas que resultem em morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro, bem como para punir condutas cometidas contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes das polícias penais, além de adaptar os preceitos secundários do tipo penal.
Muda: Decreto-Lei nº 2.848/1940
Situação oficial: Pronta para Pauta · Parecer do(a) Relator(a) (CCJC) em 27 de agosto de 2025
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; a Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Estatuto dos Militares; e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; tudo para assegurar às mulheres com 40 (quarenta) anos de idade, ou mais, o direito de ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exame mamográfico e/ou similar capaz de detectar o câncer de mama.
Muda: Decreto-Lei nº 5.452/1943, Decreto-Lei nº 667/1969, Lei nº 6.880/1980, Lei nº 8.112/1990
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CFT) em 21 de fevereiro de 2020
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para ampliar a utilização do sistema de videoconferência e, assim, reduzir os custos com o deslocamento e/ou a escolta de presos, bem como para garantir a incolumidade dos presos.
Muda: Decreto-Lei nº 3.689/1941
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 12 de fevereiro de 2020
Altera a Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992, a qual dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de destinação de tecidos humanos post mortem para o treinamento de cães de salvamento dos órgãos constitucionais de segurança pública...
Muda: Lei nº 8.501/1992
Última movimentação: Notificações (CCJC) em 21 de março de 2024
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do "juiz das garantias"..
Muda: Decreto-Lei nº 3.689/1941
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificação de Apensação (MESA) em 16 de fevereiro de 2022
Inscreve o nome do Primeiro-Sargento PM Ronaldo Ruas Silva, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação) (CCULT) em 5 de junho de 2024
Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para inserir os crimes de corrupção passiva e ativa no rol de crimes considerados hediondos no Brasil.
Muda: Lei nº 8.072/1990
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificação de Apensação (MESA) em 24 de setembro de 2021
Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Parecer do(a) Relator(a) (CCJC) em 5 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para adequar o preceito secundário (pena) do crime previsto no art. 244-B (praticar em concurso ou induzir criança ou adolescente a praticar infração penal) e para criar o novo tipo penal que pune quem praticar infração penal na presença de menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob a sua responsabilidade formal ou informal, ou no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.
Muda: Lei nº 8.069/1990
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 5 de fevereiro de 2020
Altera o artigo 317, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro o crime de corrupção passiva qualificada.
Muda: Decreto-Lei nº 2.848/1940
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 27 de novembro de 2019
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para modificar as regras da prisão em flagrante delito.
Muda: Decreto-Lei nº 3.689/1941
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (PL804510) em 18 de outubro de 2019
Altera o art. 122, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para punir o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio independentemente da morte ou do resultado lesão corporal de natureza grave da vítima.
Muda: Decreto-Lei nº 2.848/1940
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (PLEN) em 29 de outubro de 2019
Inscreve o nome do Coronel PM Hélio Barbosa Caldas, do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Livro dos Heróis da Pátria.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CCJC) em 11 de novembro de 2024
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para modificar as regras de progressão de regime de cumprimento de pena no Brasil.
Muda: Lei nº 7.210/1984, Lei nº 8.072/1990
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Arquivamento (PLEN) em 23 de novembro de 2022
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
Muda: Lei nº 9.394/1996
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (CE) em 10 de novembro de 2026
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "saída temporária" de condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
Muda: Lei nº 7.210/1984
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Devolução à CCP (CCJC) em 2 de agosto de 2022
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a inovar as regras de atuação estatal perante casos de flagrante de ato infracional de maior gravidade e/ou repercussão social.
Muda: Lei nº 8.069/1990
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 31 de julho de 2019
Altera os artigos 319-A e 349-A, ambos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os preceitos secundários dos crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas a indivíduos presos.
Muda: Decreto-Lei nº 2.848/1940
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Arquivamento (PLEN) em 23 de novembro de 2022
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 02h06