
Deputado(a) federal · PODE · SP
Nome civil: RENATA HELLMEISTER DE ABREU MELO
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 17h19
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 17h19
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
11 projetos viraram lei; em 8, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei nº 15.479/2026(abre em nova aba)de PL 4978/2023 · coautoria
Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
Lei nº 15.514/2026(abre em nova aba)de PL 127/2019 · primeira assinatura
Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.
Lei nº 15.468/2026(abre em nova aba)de PL 1108/2015 · primeira assinatura
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
Lei nº 15.149/2025(abre em nova aba)de PL 2310/2021 · primeira assinatura
Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo.
Lei nº 15.126/2025(abre em nova aba)de PL 119/2019 · primeira assinatura
Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
Lei nº 15.109/2025(abre em nova aba)de PL 4538/2021 · primeira assinatura
Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Lei nº 14.721/2023(abre em nova aba)de PL 130/2019 · primeira assinatura
Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
Lei nº 14.316/2022(abre em nova aba)de PL 123/2019 · primeira assinatura
Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Lei nº 13.931/2019(abre em nova aba)de PL 2538/2019 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Assume como deputado(a) federalEleito(a)
Posse em 1º de fevereiro de 2027.
Candidato(a) a deputado(a) federal Eleito(a)
Eleito(a) pelo quociente partidário · 199.100 votos (0,84%) · PODE
57ª legislatura
56ª legislatura
55ª legislatura
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 17h30 · Senado: 17/11/2026, 16h44 · TSE: 05/10/2026, 11h44
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
4 candidaturas desde 2014. Eleito(a) em 4.
Deputado(a) federal · São Paulo Eleito(a) pelo quociente partidário
PODE
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PODE
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PODE
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PTN
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
404 projetos desde 2015, em todos os mandatos.
Dispõe sobre a Política Nacional de Acesso ao Tratamento Farmacológico Antiobesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Apensação (CSAUDE) em 7 de julho de 2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Muda: Lei nº 14.790/2023
Última movimentação: Notificações (MESA) em 27 de outubro de 2026
Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Situação oficial: Aguardando Parecer · Encerramento de Prazo (CPD) em 15 de julho de 2026
Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Cita: Lei nº 8.742/1993
Situação oficial: Aguardando Parecer · Notificação de Apensação (MESA) em 13 de novembro de 2026
Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Apensação (CSAUDE) em 26 de junho de 2026
Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 2 de julho de 2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CCOM) em 25 de junho de 2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.
Muda: Lei nº 9.605/1998
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificação de Apensação (MESA) em 17 de julho de 2026
Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, para dispor sobre condições mínimas específicas aplicáveis ao trabalho cooperado na assistência domiciliar à saúde (home care).
Muda: Lei nº 12.690/2012
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 25 de junho de 2026
Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências.
Situação oficial: Aguardando Parecer · Abertura de Prazo (CCTI) em 11 de novembro de 2026
Institui a Política Nacional de Atenção ao Paciente Transplantado, cria a Carteira Nacional de Identificação do Paciente Transplantado, estabelece o Sistema Nacional de Acompanhamento Pós-Transplante, dispõe sobre a atenção integral à saúde do paciente transplantado, incentiva a pesquisa e inovação, e organiza a rede de reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Situação oficial: Aguardando Parecer · Encerramento de Prazo (CVT) em 8 de julho de 2026
Dispõe sobre a prioridade à empregada gestante na alocação em vagas de teletrabalho ou trabalho remoto e institui o direito ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto para a empregada grávida em comprovada situação de risco clínico à gestação.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CTRAB) em 17 de junho de 2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Muda: Lei nº 13.675/2018, Lei nº 13.756/2018
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CFT) em 12 de novembro de 2026
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar as possibilidades de fomento às organizações da sociedade civil, permitindo a utilização de recursos para investimentos em infraestrutura, repasses diretos e custeio de pessoal.
Muda: Lei nº 13.019/2014
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · Apresentação de Proposição (MESA) em 16 de abril de 2026
Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Apensação (CE) em 9 de junho de 2026
Institui o Sistema Nacional Antifraude (SNAF), dispõe sobre o intercâmbio de dados para prevenir, detectar e coibir fraudes e irregularidades no acesso a benefícios ou programas federais de natureza social, inclusive trabalhista, previdenciária ou assistencial, e dá outras providências.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Notificação de Apensação (CTRAB) em 10 de novembro de 2026
Estabelece diretrizes para a atenção ao climatério e à menopausa no âmbito das políticas públicas de saúde e de promoção da qualidade de vida da mulher.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (CTRAB) em 22 de julho de 2026
Altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/95 para dispensar a audiência de conciliação quando houver manifestação de desinteresse por qualquer das partes.
Muda: Lei nº 13.105, Lei nº 9.099
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Publicação de Proposição (CCP) em 26 de maio de 2026
Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.
Muda: Lei nº 11.419/2006
Situação oficial: Aguardando Encaminhamento · Publicação de Proposição (CCP) em 26 de maio de 2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela veiculação de publicidade e anúncios patrocinados fraudulentos, nos termos que especifica.
Muda: Marco Civil da Internet
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Apensação (CCOM) em 10 de junho de 2026
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 22h19