
Deputado(a) federal · REPUBLICANOS · SP
Nome civil: MILTON VIEIRA PINTO
Atualizado · Câmara consultada: 21/11/2026, 21h57
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 21/11/2026, 21h57
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
4 projetos viraram lei.
Lei nº 15.402/2026(abre em nova aba)de PL 2162/2023 · coautoria
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 121/2022(abre em nova aba)de PEC 10/2021 · coautoria
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Lei Complementar nº 172/2020(abre em nova aba)de PLP 232/2019 · coautoria
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
8 candidaturas desde 2006. Eleito(a) em 4.
Deputado(a) federal · São Paulo Suplente
REPUBLICANOS
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
REPUBLICANOS
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PRB
Deputado(a) estadual · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PSD
Deputado(a) federal · São PauloRenúncia
DEM
Deputado(a) estadual · São PauloEleito(a)
DEM
Vereador(a) · São Paulo (SP)Suplente
DEM
Deputado(a) federal · São PauloSuplente
PFL
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Candidato(a) a deputado(a) federal
Suplente · 68.093 votos (0,29%) · REPUBLICANOS
57ª legislatura
56ª legislatura
53ª legislatura
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo PSD
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo DEM
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo PFL
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo PRONA
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 21/11/2026, 21h57 · Senado: 21/11/2026, 14h59 · TSE: 05/10/2026, 11h44
397 proposições desde 2009, em todos os mandatos.
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 13 de maio de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional da criação do Estado de Israel.
Situação oficial: Tramitação Finalizada · Sessão Solene (PLEN) em 13 de maio de 2026
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 10 de maio de 2023, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração à data nacional da criação do Estado de Israel.
Situação oficial: Tramitação Finalizada · Sessão Solene (PLEN) em 10 de maio de 2023
Requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de setembro de 2023, no Plenário da Câmara dos Deputados, para comemoração dos 60 (sessenta) anos de fundação da ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica.
Situação oficial: Tramitação Finalizada · Sessão Solene (PLEN) em 27 de setembro de 2023
Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Decreto Legislativo n° 40, de 2023.
Situação oficial: Tramitação Finalizada · Publicação de Despacho (PLEN) em 28 de abril de 2023
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Nº 301/2023.
Cita: Lei nº 301
Situação oficial: Arquivada · Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a) (MESA) em 24 de abril de 2023
Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.
Cita: Decreto nº 11.366/2023
Última movimentação: Notificações (CCJC) em 14 de abril de 2025
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Aniversário de Brasília.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · Sessão Solene (PLEN) em 19 de abril de 2023
Reinstalação do Grupo Parlamentar Brasil - Países Caribenhos.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 23 de março de 2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.
Muda: Lei nº 8.080/1990
Situação oficial: Retirado pelo(a) Autor(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 25 de abril de 2023
Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal.
Cita: Constituição Federal
Situação oficial: Aguardando Parecer · Designação de Relator(a) (CPOVOS) em 19 de dezembro de 2025
Instalação do Grupo Parlamentar Brasil - Armênia para a 57º.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 23 de março de 2023
Instalação do Grupo Parlamentar Brasil - Namíbia
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 23 de março de 2023
Reinstalação do Grupo Parlamentar Brasil-Bélgica
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 23 de março de 2023
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional.
Muda: Lei nº 14.238/2021
Situação oficial: Aguardando Parecer · Designação de Relator(a) (CSAUDE) em 7 de outubro de 2025
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.
Muda: Lei nº 12.764/2012
Situação oficial: Aguardando Parecer · Encerramento de Prazo (CVT) em 26 de junho de 2025
Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.
Situação oficial: Tramitação Finalizada · Aprovação de Proposição (Plenário) (PLEN) em 13 de julho de 2022
Altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e o Código de Processo Penal Brasileiro, (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), atinente à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.
Muda: Decreto-Lei nº 2.848/1940, Decreto-Lei nº 3.689/1941
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 6 de julho de 2022
Assegura aos avós e bisavós o direito de visitas em observância aos interesses dos avós, bisavós e da criança ou adolescentes, alterando o parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Publicação de Proposição (CCP) em 22 de junho de 2022
Atualizado · Câmara consultada: 22/11/2026, 14h35