
Deputado(a) federal · REPUBLICANOS · SP
Nome civil: MILTON VIEIRA PINTO
Atualizado · Câmara consultada: 21/11/2026, 21h57
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 21/11/2026, 21h57
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
4 projetos viraram lei.
Lei nº 15.402/2026(abre em nova aba)de PL 2162/2023 · coautoria
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 121/2022(abre em nova aba)de PEC 10/2021 · coautoria
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Lei Complementar nº 172/2020(abre em nova aba)de PLP 232/2019 · coautoria
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Candidato(a) a deputado(a) federal
Suplente · 68.093 votos (0,29%) · REPUBLICANOS
57ª legislatura
56ª legislatura
53ª legislatura
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo PSD
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo DEM
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo PFL
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo PRONA
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 21/11/2026, 21h57 · Senado: 21/11/2026, 14h59 · TSE: 05/10/2026, 11h44
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
8 candidaturas desde 2006. Eleito(a) em 4.
Deputado(a) federal · São Paulo Suplente
REPUBLICANOS
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
REPUBLICANOS
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PRB
Deputado(a) estadual · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PSD
Deputado(a) federal · São PauloRenúncia
DEM
Deputado(a) estadual · São PauloEleito(a)
DEM
Vereador(a) · São Paulo (SP)Suplente
DEM
Deputado(a) federal · São PauloSuplente
PFL
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
397 proposições desde 2009, em todos os mandatos.
Formalização da adesão de membros ao Grupo Parlamentar de Amizade Brasil e Israel.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 25 de maio de 2023
Reinstalação da Frente Parlamentar da Polícia Judiciária (Civil).
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (COMPI(SGM)) em 26 de junho de 2023
Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.
Cita: Decreto nº 11.446/2023
Situação oficial: Devolvida ao(à) Autor(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 2 de agosto de 2023
Requer a instituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA RADIODIFUSÃO na 57ª Legislatura.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · Recebimento (MESA) em 27 de março de 2023
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital – Frente Digital (FDIG), nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 10/11/2005.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (COMPI(SGM)) em 28 de junho de 2023
Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAES.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (COMPI(SGM)) em 23 de junho de 2023
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil do cidadão bariátrico, para criar e assegurar aos pacientes bariátricos a identificação civil, direitos e a saúde, em todo território nacional.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Recebimento (CCJC) em 27 de maio de 2024
Requer a Criação da Frente Parlamentar de Infraestrutura Logística.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (COMPI(SGM)) em 22 de junho de 2023
Reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria e Comércio de Moto Peças.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (COMPI(SGM)) em 23 de junho de 2023
Apoiamento de Reinstalação da Frente Parlamentar Mista dos Lojistas e Lojistas de Shoppings Centers.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · Recebimento (MESA) em 23 de março de 2023
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 46 anos da Igreja Universal do Reino de Deus.
Situação oficial: Tramitação Finalizada · Sessão Solene (PLEN) em 10 de julho de 2023
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude.
Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados · Relatório de Conferência de Assinaturas (MESA) em 22 de março de 2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Virou Emenda Constitucional nº 133/2024
Muda: Constituição Federal
Situação oficial: Transformado em Norma Jurídica · Transformação em Norma Jurídica (MESA) em 22 de agosto de 2024
Requer, nos termos regimentais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Empreendedora e Microempreendedora no Mercado Formal, Informal e Ecommerce.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 4 de abril de 2023
Sugere ao Ministério da Saúde sejam criados incentivos para a adequação da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento da pessoa com obesidade
Situação oficial: Aguardando Remessa ao Arquivo · Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva (1SECM) em 25 de março de 2024
Requer a criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Mista da Saúde Digital.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 29 de março de 2023
Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia da Reciclagem no Brasil.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 29 de março de 2023
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 18 anos do Partido Republicanos.
Situação oficial: Tramitação Finalizada · Sessão Solene (PLEN) em 25 de agosto de 2023
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 70 anos da Record.
Situação oficial: Tramitação Finalizada · Sessão Solene (PLEN) em 26 de setembro de 2023
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.
Situação oficial: <Não Definido> · Apresentação de Requerimento (PLEN) em 22 de setembro de 2023
Atualizado · Câmara consultada: 22/11/2026, 05h15