
Deputado(a) federal · REPUBLICANOS · SP
Nome civil: MILTON VIEIRA PINTO
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 16h45
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 16h45
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
4 projetos viraram lei.
Lei nº 15.402/2026(abre em nova aba)de PL 2162/2023 · coautoria
Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 133/2024(abre em nova aba)de PEC 9/2023 · coautoria
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 121/2022(abre em nova aba)de PEC 10/2021 · coautoria
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Lei Complementar nº 172/2020(abre em nova aba)de PLP 232/2019 · coautoria
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
8 candidaturas desde 2006. Eleito(a) em 4.
Deputado(a) federal · São Paulo Suplente
REPUBLICANOS
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
REPUBLICANOS
Deputado(a) federal · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PRB
Deputado(a) estadual · São PauloEleito(a) pelo quociente partidário
PSD
Deputado(a) federal · São PauloRenúncia
DEM
Deputado(a) estadual · São PauloEleito(a)
DEM
Vereador(a) · São Paulo (SP)Suplente
DEM
Deputado(a) federal · São PauloSuplente
PFL
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Candidato(a) a deputado(a) federal
Suplente · 68.093 votos (0,29%) · REPUBLICANOS
57ª legislatura
56ª legislatura
53ª legislatura
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo PSD
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo DEM
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo PFL
Deputado(a) Estadual
SP · eleito(a) pelo PRONA
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 16h45 · Senado: 17/11/2026, 16h44 · TSE: 05/10/2026, 11h44
51 projetos desde 2009, em todos os mandatos.
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação oficial: Devolvida ao(à) Autor(a) · Publicação de Proposição (CCP) em 18 de setembro de 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego dos aparelhos de fiscalização eletrônica de trânsito
Muda: Lei nº 9.503
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificacao para Publicação Intermediária (PL808514) em 4 de março de 2026
Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer, em editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras, reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário.
Muda: Lei nº 8.666/1993
Última movimentação: Notificação de Apensação (MESA) em 2 de fevereiro de 2022
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla
Situação oficial: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro · Designação de Relator(a) (CSAUDE) em 12 de abril de 2024
Dispõe sobre indeferimento de pedido de crédito; de informação obrigatória ao consumidor quando não aprovado seu cadastro, e dá outras providências.
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Notificação de Apensação (MESA) em 25 de novembro de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências.
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 5 de março de 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de quantidades de edulcorantes usados na formulação de alimentos, e dá outras providências.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2015
Dispõe sobre proibição de utilização de substância tóxica que especifica, na confecção de garrafas e copos descartáveis de plástico, fora dos limites estabelecidos, e dá outras providências.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 12 de maio de 2026
Isenta veículos automotores de duas rodas do pagamento de pedágio em via federal.
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2011
Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências.
Situação oficial: Arquivada · Notificações (CCP) em 5 de março de 2012
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a remoção de sinalização de trânsito no leito da via.
Muda: Lei nº 9.503/1997
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 31 de janeiro de 2011
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 01h13