
Deputado(a) federal · PSDB · MG
Nome civil: PAULO ABI-ACKEL
Atualizado · Câmara consultada: 17/11/2026, 16h48
Projetos de autoria ou coautoria na Câmara dos Deputados, do mais recente ao mais antigo — a Câmara não separa autor principal de coautor nesta lista.
Votações do Plenário da Câmara dos últimos 60 dias com registro individual no painel. Votações simbólicas não registram votos individuais.
Atualizado · Câmara dos Deputados: 17/11/2026, 16h48
Projetos assinados por esta pessoa na Câmara que constam como transformados em norma jurídica, com a lei que cada um gerou.
3 projetos viraram lei; em 1, esta pessoa é a primeira a assinar.
Lei nº 14.825/2024(abre em nova aba)de PL 1269/2022 · primeira assinatura
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Emenda Constitucional nº 135/2024(abre em nova aba)de PEC 31/2007 · coautoria
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Emenda Constitucional nº 121/2022(abre em nova aba)de PEC 10/2021 · coautoria
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Fonte: arquivos anuais de proposições e autores da Câmara(abre em nova aba), desde 2001; o número de cada lei vem da tramitação do projeto, e o link de cada uma, da lista de legislação federal do Senado(abre em nova aba).
Atualizado · Levantamento das leis: 30/10/2026
Todas as candidaturas desta pessoa de 2006 a 2026, eleitas ou não, da mais recente à mais antiga.
6 candidaturas desde 2006. Eleito(a) em 6.
Deputado(a) federal · Minas Gerais Eleito(a) pelo quociente partidário
PSDB
Deputado(a) federal · Minas GeraisEleito(a) pelo quociente partidário
PSDB
Deputado(a) federal · Minas GeraisEleito(a) pelo quociente partidário
PSDB · na urna: Paulo Abi Ackel
Deputado(a) federal · Minas GeraisEleito(a) pelo quociente partidário
PSDB
Deputado(a) federal · Minas GeraisEleito(a)
PSDB · na urna: Paulo Abi Ackel
Deputado(a) federal · Minas GeraisEleito(a)
PSDB
Fonte: dados abertos de candidatos do TSE(abre em nova aba). As candidaturas da mesma pessoa são reunidas pelo título de eleitor, CPF ou nome civil com data de nascimento registrados no TSE; nenhum desses dados é publicado aqui.
Atualizado · TSE, arquivos de candidatos: 30/10/2026
Cargos, mandatos e candidaturas que as fontes oficiais ligam a esta pessoa, encontrados pelo nome civil — o mesmo no TSE, na Câmara e no Senado.
Assume como deputado(a) federalEleito(a)
Posse em 1º de fevereiro de 2027.
Candidato(a) a deputado(a) federal Eleito(a)
Eleito(a) pelo quociente partidário · 68.795 votos (0,60%) · PSDB
57ª legislatura
56ª legislatura
55ª legislatura
54ª legislatura
53ª legislatura
Juiz
Tribunal Regional Eleitoral
Sócio Fundador
Escritório de Advocacia Abi-Ackel · MG
Os votos de cada candidatura aparecem só para 2024 e 2026, os anos que o TSE publica nesse formato. Todas as candidaturas desde 2006 estão no histórico eleitoral.
Atualizado · Câmara: 17/11/2026, 16h48 · Senado: 17/11/2026, 16h44 · TSE: 15/10/2026, 19h11
129 projetos desde 2007, em todos os mandatos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.
Situação oficial: Pronta para Pauta · Parecer do(a) Relator(a) (CPASF) em 30 de abril de 2025
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica.
Muda: Medida Provisória nº 2.228
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CFT) em 11 de julho de 2019
Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Muda: Lei nº 9.503/1997
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Desarquivamento a Pedido (MESA) em 22 de fevereiro de 2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Muda: Decreto-Lei nº 2.848/1940
Situação oficial: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado (CCJC) em 22 de abril de 2026
Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".
Muda: Constituição Federal, Lei Complementar nº 129/2009, Lei nº 7.827/1989
Situação oficial: Pronta para Pauta · Designação de Relator(a) (PLEN) em 12 de agosto de 2025
Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Muda: Lei nº 9.099/1995
Situação oficial: Arquivada · Apresentação de Proposição (MESA) em 11 de dezembro de 2024
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais.
Muda: Lei nº 8.001/1990
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CFT) em 10 de julho de 2019
Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a) · Distribuição (MESA) em 28 de março de 2023
Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.
Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Expedição de Documento (MESA) em 20 de maio de 2025
Inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.
Situação oficial: Arquivada · Recebimento (MESA) em 30 de abril de 2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para revogar dispositivo que exclui do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Muda: Lei Complementar nº 123/2006
Situação oficial: Arquivada · Arquivamento (MESA) em 3 de setembro de 2015
Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Situação oficial: Tramitando em Conjunto · Recebimento (CCJC) em 11 de outubro de 2019
Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.
Muda: Lei nº 5.478
Situação oficial: Arquivada · Apresentação de Proposição (MESA) em 11 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.
Situação oficial: Aguardando Parecer · Designação de Relator(a) (CCJC) em 12 de maio de 2026
Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Situação oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Expedição de Documento (MESA) em 31 de agosto de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.
Situação oficial: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado (CFT) em 31 de janeiro de 2023
Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Muda: Lei nº 6.938/1981
Situação oficial: Arquivada · Desapensação (MESA) em 13 de maio de 2021
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre intimações dos atos processuais por meio eletrônico.
Muda: Lei nº 5.869/1973
Situação oficial: Arquivada · Notificação de Despacho (MESA) em 16 de abril de 2019
Acrescenta artigo à Constituição Federal, para determinar a instituição, em nível estadual, de escolas de formação de candidatos a cargos eletivos municipais.
Muda: Constituição Federal
Última movimentação: Notificações (CCP) em 17 de setembro de 2014
Dispõe sobre seguro para os policiais dos órgãos federais e estaduais de segurança pública.
Situação oficial: Arquivada · Devolução à CCP (CTRAB) em 18 de março de 2009
Atualizado · Câmara consultada: 18/11/2026, 05h09