Senado Federal · Plenário · Quarta-feira, 11 de novembro
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, nos termos do parecer.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Autoria: Câmara dos Deputados
Leis que a proposta altera, segundo a ementa oficial — o resumo que acompanha todo projeto.
Muda o texto de:
Para quê: Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica
Os artigos exatos que mudam estão no texto completo da proposta, na página oficial da matéria(abre em nova aba).
| Partido | Sim | Presidente da sessão | Não votou |
|---|---|---|---|
| PL | 14 | – | 1 |
| PSD | 12 | – | 2 |
| MDB | 8 | – | 1 |
| PP | 8 | – | – |
| PT | 7 | – | 2 |
| PSB | 5 | – | 2 |
| REPUBLICANOS | 5 | – | 1 |
81 parlamentares
Quanto o público apoia ou rejeita esta proposição no e-Cidadania, a votação aberta do Senado. Não é o voto dos senadores.
4 votos. Ver e votar no e-Cidadania(abre em nova aba)
No e-Cidadania(abre em nova aba), portal do Senado, qualquer pessoa cadastrada pode dizer se apoia uma proposição em tramitação, numa consulta pública. O resultado mostra a opinião de quem escolheu participar; não é uma pesquisa por amostragem da população.
Atualizado · Senado consultado: 16/11/2026, 18h54 · Data da sessão: 11/11/2026, 12h00
| PSDB | 3 | – | 1 |
|---|
| PODE | 2 | – | 1 |
|---|
| AVANTE | 1 | – | – |
|---|
| PDT | 1 | – | – |
|---|
| S/Partido | 1 | – | – |
|---|
| UNIÃO | 1 | 1 | 1 |
|---|