Senado Federal · Plenário · Terça-feira, 10 de novembro
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Autoria: Câmara dos Deputados
Leis que a proposta altera, segundo a ementa oficial — o resumo que acompanha todo projeto.
Cita:
Para quê: Fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal
Lido da ementa oficial, no topo da página. Cada link abre o texto da lei no LexML(abre em nova aba), o portal oficial de informação legislativa e jurídica.
Os artigos exatos que mudam estão no texto completo da proposta, na página oficial da matéria.
| Partido | Sim | Presidente da sessão | Não votou |
|---|---|---|---|
| PL | 14 | – | 1 |
| PSD | 14 | – | – |
| MDB | 8 | – | 1 |
| PP | 8 | – | – |
| PT | 7 | – | 2 |
| PSB | 5 | – | 2 |
| REPUBLICANOS | 5 | – | 1 |
81 parlamentares
Quanto o público apoia ou rejeita esta proposição no e-Cidadania, a votação aberta do Senado. Não é o voto dos senadores.
1 votos. Ver e votar no e-Cidadania(abre em nova aba)
No e-Cidadania(abre em nova aba), portal do Senado, qualquer pessoa cadastrada pode dizer se apoia uma proposição em tramitação, numa consulta pública. O resultado mostra a opinião de quem escolheu participar; não é uma pesquisa por amostragem da população.
Atualizado · Senado consultado: 16/11/2026, 19h54 · Data da sessão: 10/11/2026, 12h00
| PSDB | 4 | – | – |
|---|
| PODE | 2 | – | 1 |
|---|
| UNIÃO | 2 | 1 | – |
|---|
| AVANTE | 1 | – | – |
|---|
| PDT | 1 | – | – |
|---|
| S/Partido | 1 | – | – |
|---|