Senado Federal · Plenário · Quinta-feira, 3 de setembro
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Autoria: Câmara dos Deputados
Leis que a proposta altera, segundo a ementa oficial — o resumo que acompanha todo projeto.
Muda o texto de:
Para quê: Incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Lido da ementa oficial, no topo da página. Cada link abre o texto da lei no , o portal oficial de informação legislativa e jurídica.
Os artigos exatos que mudam estão no texto completo da proposta, na página oficial da matéria(abre em nova aba).
| Partido | Sim | Presidente da sessão | Não votou |
|---|---|---|---|
| PSD | 14 | – | – |
| PL | 12 | – | 4 |
| PT | 9 | – | – |
| MDB | 7 | – | 2 |
| PSB | 7 | – | – |
| REPUBLICANOS | 5 | – | 1 |
| PP | 4 | – | 3 |
81 parlamentares
Quanto o público apoia ou rejeita esta proposição no e-Cidadania, a votação aberta do Senado. Não é o voto dos senadores.
Ainda sem votos.
0 votos. Ver e votar no e-Cidadania(abre em nova aba)
No e-Cidadania(abre em nova aba), portal do Senado, qualquer pessoa cadastrada pode dizer se apoia uma proposição em tramitação, numa consulta pública. O resultado mostra a opinião de quem escolheu participar; não é uma pesquisa por amostragem da população.
Atualizado · Senado consultado: 16/11/2026, 18h54 · Data da sessão: 03/09/2026, 12h00
| PSDB | 3 | – | 1 |
|---|
| PODE | 2 | – | 1 |
|---|
| UNIÃO | 2 | 1 | – |
|---|
| PDT | 1 | – | 1 |
|---|
| AVANTE | – | – | 1 |
|---|