Senado Federal · Plenário · Quarta-feira, 12 de agosto
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Autoria: Câmara dos Deputados
Leis que a proposta altera, segundo a ementa oficial — o resumo que acompanha todo projeto.
Muda o texto de:
Lido da ementa oficial, no topo da página. Cada link abre o texto da lei no LexML(abre em nova aba), o portal oficial de informação legislativa e jurídica.
Os artigos exatos que mudam estão no texto completo da proposta, na .
| Partido | Sim | Presidente da sessão | Não votou |
|---|---|---|---|
| PL | 14 | – | 2 |
| PSD | 12 | – | 2 |
| PT | 9 | – | – |
| MDB | 7 | – | 2 |
| PP | 6 | – | 1 |
| REPUBLICANOS | 6 | – | – |
| PSB | 5 | – | 2 |
81 parlamentares
Quanto o público apoia ou rejeita esta proposição no e-Cidadania, a votação aberta do Senado. Não é o voto dos senadores.
2 votos. Ver e votar no e-Cidadania(abre em nova aba)
No e-Cidadania(abre em nova aba), portal do Senado, qualquer pessoa cadastrada pode dizer se apoia uma proposição em tramitação, numa consulta pública. O resultado mostra a opinião de quem escolheu participar; não é uma pesquisa por amostragem da população.
Atualizado · Senado consultado: 16/11/2026, 18h54 · Data da sessão: 12/08/2026, 12h00
| PSDB | 4 | – | – |
|---|
| PDT | 2 | – | – |
|---|
| UNIÃO | 2 | 1 | – |
|---|
| AVANTE | 1 | – | – |
|---|
| PODE | 1 | – | 2 |
|---|