Senado Federal · Plenário · Quarta-feira, 17 de dezembro
Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Autoria: Câmara dos Deputados
| Partido | Sim | Não | Presidente da sessão | Não votou |
|---|---|---|---|---|
| PL | 3 | 10 | 1 | 1 |
| PSD | 12 | 1 | – | 1 |
| MDB | 9 | – | – | 1 |
| PT | 9 | – | – | – |
| PP | 2 | 3 | – | 2 |
| UNIÃO | 4 | 1 | – | – |
| PSB | 4 | – | – | – |
| REPUBLICANOS | 2 | 2 | – | 1 |
| PDT | 2 | – | – | 1 |
| PODE | 1 | 1 | – | 2 |
| PSDB | 1 | 1 | – | 1 |
| NOVO | – | 1 | – | – |
| S/Partido | 1 | – | – | – |
81 parlamentares
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Atualizado · Senado consultado: 16/11/2026, 18h54 · Data da sessão: 17/12/2025, 12h00