Senado Federal · Plenário · Terça-feira, 16 de dezembro
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Autoria: Câmara dos Deputados
Leis que a proposta altera, segundo a ementa oficial — o resumo que acompanha todo projeto.
Muda o texto de:
Para quê: Prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
Lido da ementa oficial, no topo da página. Cada link abre o texto da lei no LexML(abre em nova aba), o portal oficial de informação legislativa e jurídica.
Os artigos exatos que mudam estão no texto completo da proposta, na página oficial da matéria.
| Partido | Sim | Não | Abstenção | Presidente da sessão | Não votou |
|---|---|---|---|---|---|
| PSD | 13 | – | – | – | 1 |
| PL | 10 | 2 | – | – | 3 |
| PP | 7 | – | – | – | – |
| PT | 7 | – | – | – | 2 |
| MDB | 6 | – | – |
81 parlamentares
Quanto o público apoia ou rejeita esta proposição no e-Cidadania, a votação aberta do Senado. Não é o voto dos senadores.
11.961 votos. Ver e votar no e-Cidadania(abre em nova aba)
No e-Cidadania(abre em nova aba), portal do Senado, qualquer pessoa cadastrada pode dizer se apoia uma proposição em tramitação, numa consulta pública. O resultado mostra a opinião de quem escolheu participar; não é uma pesquisa por amostragem da população.
Atualizado · Senado consultado: 16/11/2026, 18h54 · Data da sessão: 16/12/2025, 12h00
| – |
| 4 |
| REPUBLICANOS | 5 | – | – | – | – |
|---|
| UNIÃO | 4 | – | – | 1 | – |
|---|
| PDT | 3 | – | – | – | – |
|---|
| PSB | 3 | – | – | – | 1 |
|---|
| PSDB | 2 | – | 1 | – | – |
|---|
| PODE | 1 | – | – | – | 3 |
|---|
| S/Partido | 1 | – | – | – | – |
|---|
| NOVO | – | – | 1 | – | – |
|---|