Senado Federal · Plenário · Quarta-feira, 3 de dezembro
Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Leis que a proposta altera, segundo a ementa oficial — o resumo que acompanha todo projeto.
Muda o texto de:
Para quê: Excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências
Os artigos exatos que mudam estão no texto completo da proposta, na página oficial da matéria(abre em nova aba).
| Partido | Sim | Não | Presidente da sessão | Não votou |
|---|---|---|---|---|
| PL | 5 | 7 | – | 3 |
| PSD | 12 | – | – | 2 |
| PT | 9 | – | – | – |
| MDB | 7 | – | – | 4 |
| PP | 2 | 3 | – | 2 |
| REPUBLICANOS | 2 | 2 |
81 parlamentares
Quanto o público apoia ou rejeita esta proposição no e-Cidadania, a votação aberta do Senado. Não é o voto dos senadores.
Ainda sem votos.
0 votos. Ver e votar no e-Cidadania(abre em nova aba)
No e-Cidadania(abre em nova aba), portal do Senado, qualquer pessoa cadastrada pode dizer se apoia uma proposição em tramitação, numa consulta pública. O resultado mostra a opinião de quem escolheu participar; não é uma pesquisa por amostragem da população.
Atualizado · Senado consultado: 16/11/2026, 19h54 · Data da sessão: 03/12/2025, 12h00
| – |
| 1 |
| UNIÃO | 3 | 1 | 1 | – |
|---|
| PDT | 3 | – | – | – |
|---|
| PODE | 2 | – | – | 2 |
|---|
| PSB | 2 | – | – | 2 |
|---|
| PSDB | – | 2 | – | 1 |
|---|
| NOVO | – | 1 | – | – |
|---|