Câmara dos Deputados · Plenário · Terça-feira, 17 de novembro · 16:41
Aprovado o requerimento nº 4469/2026, Da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2559/2022.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
O que foi votado
Decidiu um pedido sobre o andamento da proposta, como adiar, tirar da pauta ou votar por partes. Não decidiu o conteúdo.
Leis que a proposta altera, segundo a ementa oficial — o resumo que acompanha todo projeto.
Lido da ementa oficial, no topo da página. Cada link abre o texto da lei no LexML(abre em nova aba), o portal oficial de informação legislativa e jurídica.
Os artigos exatos que mudam estão no texto completo da proposta, na .
Votação simbólica
O presidente da sessão anuncia o resultado sem registro individual no painel. Por isso não existe, nos dados oficiais da votação(abre em nova aba), a lista de como cada parlamentar votou.
Atualizado · Câmara consultado: 17/11/2026, 16h44 · Data da sessão: 17/11/2026, 16h41