Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2026
LEI Nº 1.609, DE 14 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.609, DE 14 DE MAIO DE 2026
Concede subvenção social à Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-31 de Várzea Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-31 de Várzea Alegre (CNPJ nº 05.406.854/0001-96), uma subvenção social na importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga em parcela única.
Art. 2º A subvenção prevista no artigo anterior destina-se à aquisição de equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades institucionais da Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-31 de Várzea Alegre.
Parágrafo único. A subvenção será concedida diante da apresentação de:
a) Plano de trabalho condizente com o objeto;
b) Estatuto social ou equivalente do ente;
c) Ata de posse do presidente;
d) Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do ente;
e) Outros dados solicitados pela administração municipal.
Art. 3º A subvenção social de que trata esta Lei, não tem caráter vitalício e poderá a qualquer tempo ser suspensa, extinta ou anualmente reajustada, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
a) Parecer do Conselho Fiscal da entidade, ou semelhante, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros.
b) Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do ente.
c) Extrato da conta específica da subvenção.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:
Projeto Atividade:
20.606.0473.2.018.0000
Apoio a Entidades e Associações Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, Em 14 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal