Controladoria Geral do Município · 26 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 01.2502/2026
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 01.2502/2026
Instaura Sindicância Investigativa para apurar indícios de irregularidades no âmbito do DEMUTRAN de Várzea Alegre/CE relacionadas ao processamento, julgamento e baixa de Autos de Infração de Trânsito (AIT) no sistema SISTTRAN/SISTRAN, possível irregularidade de funcionamento/mandato da JARI no ano de 2024 e risco de supressão de evidências digitais, e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 1.024/2018, e
CONSIDERANDO a existência de elementos iniciais (documentos, ofícios e registros correlatos) que apontam possível desconformidade na constituição/funcionamento da JARI e na prática de atos no âmbito do DEMUTRAN, com repercussão no devido processo administrativo;
CONSIDERANDO o risco de perecimento de provas, sobretudo evidências digitais (logs, trilhas de auditoria, perfis e permissões de acesso) relacionadas ao sistema SISTTRAN/SISTRAN, bem como notícia de alteração de credenciais e manuseio de equipamento essencial (CPU);
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA (SINVE) para apurar, no âmbito do DEMUTRAN de Várzea Alegre/CE, os seguintes fatos, em recorte inicial:
I. a regularidade de constituição, vigência, funcionamento e atos praticados pela JARI no período de 2024 (nomeações, reconduções, atas, julgamentos e registros);
II. a identificação da autoridade competente e da cadeia de responsabilidade por atos de julgamento, homologação, implantação, cancelamento e baixa de AIT, com verificação de eventuais práticas por agente sem competência;
III. a verificação da integridade e rastreabilidade das operações no sistema SISTTRAN/SISTRAN, por meio de logs, trilhas de auditoria, perfis de usuários, permissões, histórico de alterações e correlações com decisões formais;
IV. a apuração do episódio envolvendo retirada/indisponibilidade de CPU, alteração de senhas e eventuais medidas que tenham restringido acessos ou afetado a preservação de registros;
V. a apuração de eventual desvio de função, favorecimento indevido, irregularidade administrativa e possível dano ao erário, com indicação de responsáveis e medidas de recomposição/encaminhamentos cabíveis.
Art. 2º DESIGNAR a Comissão de Sindicância Investigativa, composta pelos seguintes servidores:
Presidente: FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR – Matrícula 7615
Membro: FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA – Matrícula 7700
Membro: PAULO NAILSON FEITOSA SANCHO – Matrícula 8121
Art. 3º FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, mediante justificativa formal da Comissão e decisão da autoridade competente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Controladoria Geral do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará em 25 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Controlar Geral do Município