Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 1.654, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.654, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem e Desenvolvimento Educacional de Várzea Alegre – SIMAVA, estabelece seus princípios, objetivos, organização, componentes estruturantes, governança e mecanismos de financiamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE VÁRZEA ALEGRE – SIMAVA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem e Desenvolvimento Educacional de Várzea Alegre – SIMAVA, como política pública permanente da Rede Pública Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado à produção, sistematização e análise de evidências educacionais para subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação, a intervenção pedagógica e a melhoria contínua da qualidade da educação municipal.
§1º O SIMAVA constitui instrumento estratégico de gestão educacional, destinado ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia do direito à aprendizagem, ao desenvolvimento educacional e ao aperfeiçoamento permanente da Rede Pública Municipal de Ensino.
§2º O Sistema desenvolverá suas ações de forma integrada às políticas educacionais do Município, observando as diretrizes da legislação educacional vigente, sem prejuízo de sua autonomia técnica e metodológica.
Art. 2º O Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem e Desenvolvimento Educacional de Várzea Alegre fundamenta-se na compreensão de que a avaliação constitui instrumento permanente de promoção da aprendizagem, desenvolvimento educacional, produção de evidências, aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, fortalecimento da gestão pública da educação e qualificação da tomada de decisões.
Parágrafo único. As ações desenvolvidas no âmbito do SIMAVA deverão priorizar o caráter diagnóstico, formativo, processual e orientador da avaliação, assegurando que seus resultados sejam utilizados como instrumentos de planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica.
Art. 3º O SIMAVA será desenvolvido de forma transversal pela Secretaria Municipal de Educação, podendo integrar as diversas unidades administrativas, coordenações, programas, projetos e ações educacionais do Município, mediante atuação colaborativa e articulada.
§1º A coordenação geral do Sistema caberá à Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Poder Executivo poderá instituir unidades técnicas, comissões, grupos de trabalho, núcleos especializados ou outras estruturas de governança destinadas ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
§3º A organização administrativa do SIMAVA poderá ser ampliada ou reestruturada por ato do Poder Executivo, desde que preservadas as finalidades estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Aprendizagem: o conjunto de conhecimentos, habilidades e competências desenvolvidos pelos estudantes ao longo de sua trajetória escolar;
II – Desenvolvimento educacional: o processo contínuo de aperfeiçoamento da qualidade da educação municipal, compreendendo aspectos pedagógicos, institucionais, avaliativos, formativos e gerenciais;
III – Evidências educacionais: informações produzidas por avaliações, monitoramentos, indicadores e demais instrumentos técnicos destinados ao acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento educacional;
IV – Devolutiva pedagógica: o processo de sistematização, interpretação e socialização dos resultados das avaliações, destinado a subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
V – Indicadores educacionais: medidas quantitativas e qualitativas utilizadas para acompanhar a evolução da aprendizagem, do desempenho escolar e do desenvolvimento da Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º O SIMAVA reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes na etapa prevista pela sua faixa etária;
II – Avaliação como instrumento permanente de promoção da aprendizagem e do desenvolvimento educacional;
III – Equidade, assegurando condições para que todos os estudantes tenham oportunidades de aprendizagem, respeitadas as suas especificidades;
IV – Gestão educacional baseada em evidências;
V – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
VI – Devolutiva pedagógica sistemática, orientada para o planejamento, a intervenção e o acompanhamento da aprendizagem;
VII – Melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal;
VIII – Confiabilidade técnica, científica e metodológica dos instrumentos e procedimentos avaliativos;
IX – Transparência na divulgação dos resultados, preservados os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais, assegurando o princípio ético da avaliação;
X – Colaboração institucional entre todos os segmentos que compõem a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos envolvidos no processo educativo;
XI – Valorização das práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
XII – Respeito às especificidades das etapas, modalidades e contextos da educação municipal;
XIII – Inovação permanente dos processos avaliativos e das estratégias de desenvolvimento educacional;
XIV – Eficiência na utilização dos recursos públicos destinados às ações de avaliação e desenvolvimento educacional.
Art. 6º As ações desenvolvidas no âmbito do SIMAVA deverão observar os princípios previstos nesta Lei e buscar, prioritariamente:
I – Produzir informações confiáveis para subsidiar a tomada de decisões;
II – Fortalecer a cultura da avaliação como instrumento de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
III – Promover o desenvolvimento contínuo da aprendizagem dos estudantes;
IV – Orientar o planejamento das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação;
V – Fomentar a cooperação entre gestores, professores, equipes técnicas e comunidade escolar;
VI – Contribuir para o alcance das metas educacionais estabelecidas pelo Município, percebendo metas estaduais e federais como guia para balizar as metas municipais.
Art. 7º A avaliação realizada no âmbito do SIMAVA terá caráter prioritariamente diagnóstico, formativo e orientador, vedada sua utilização como instrumento de punição, discriminação ou exclusão de estudantes, profissionais da educação ou unidades escolares.
Parágrafo único. Os resultados produzidos pelo Sistema deverão subsidiar ações de acompanhamento, intervenção pedagógica, formação continuada, planejamento educacional e aperfeiçoamento das políticas públicas da educação municipal.
Art. 8º O SIMAVA observará, sempre que pertinente, as diretrizes, matrizes de referência, indicadores e metodologias adotados pelos sistemas oficiais de avaliação da educação básica, preservando sua autonomia técnica para o desenvolvimento de instrumentos, indicadores e estratégias voltados às necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Várzea Alegre.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 9º O SIMAVA tem por objetivo promover a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal, mediante a avaliação da aprendizagem, o acompanhamento do desenvolvimento educacional e a produção de evidências destinadas ao fortalecimento da gestão pedagógica e das políticas públicas educacionais.
Art. 10. São objetivos específicos do SIMAVA:
I – Avaliar, monitorar e acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
II – Produzir indicadores educacionais que subsidiem a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;
III – Identificar potencialidades, dificuldades e necessidades de aprendizagem em cada etapa da educação básica;
IV – Orientar o planejamento pedagógico e a implementação de estratégias de intervenção;
V – Fortalecer a cultura de avaliação baseada em evidências;
VI – Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Alegre;
VII – Subsidiar programas municipais de valorização da aprendizagem, reconhecimento do mérito estudantil e valorização dos profissionais da educação;
VIII – Apoiar tecnicamente a participação da rede municipal nas avaliações oficiais promovidas pelos demais entes federativos;
IX – Fomentar estudos, pesquisas e processos de inovação voltados ao desenvolvimento educacional;
X – Contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de educação do Município de Várzea Alegre.
CAPÍTULO IV
DOS COMPONENTES ESTRUTURANTES DO SIMAVA
Art. 11. Constituem componentes estruturantes do Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem e Desenvolvimento Educacional de Várzea Alegre – SIMAVA:
I – Avaliações da Aprendizagem;
II – Indicadores Educacionais;
III – Devolutivas Pedagógicas;
IV – Monitoramento e Intervenção Pedagógica;
V – Banco Municipal de Itens e Instrumentos Avaliativos;
VI – Formação, Qualificação e Certificação dos Processos Avaliativos;
VII – Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento Educacional.
Parágrafo único. Os componentes estruturantes atuarão de forma integrada, sistêmica e complementar, assegurando a articulação entre avaliação, produção de evidências, monitoramento, formação, inovação, planejamento e desenvolvimento educacional.
Seção I
Das Avaliações da Aprendizagem
Art. 12. As Avaliações da Aprendizagem constituem o principal instrumento de produção de evidências do SIMAVA, destinadas ao acompanhamento contínuo do desempenho dos estudantes e da evolução da aprendizagem na Rede Pública Municipal de Ensino.
§1º As avaliações poderão possuir natureza diagnóstica, formativa, processual, somativa ou outra definida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme os objetivos pedagógicos e administrativos estabelecidos.
§2º A Secretaria Municipal de Educação definirá, por regulamento, a periodicidade, os anos escolares, os componentes curriculares, os instrumentos, os critérios técnicos e demais procedimentos necessários à execução das avaliações.
§3º As avaliações poderão ser realizadas por meio impresso, digital ou híbrido, observadas as condições técnicas, tecnológicas e pedagógicas da Rede Municipal.
Art. 13. As avaliações do SIMAVA poderão contemplar todas as etapas e modalidades atendidas pela Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as especificidades pedagógicas de cada uma delas.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer avaliações específicas para anos estratégicos, componentes curriculares, programas educacionais ou públicos determinados, sempre que necessário ao monitoramento da aprendizagem e ao desenvolvimento educacional.
Art. 14. A elaboração dos instrumentos avaliativos observará:
I – A Base Nacional Comum Curricular;
II – O Documento Curricular Referencial do Ceará;
III – O Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino;
IV – As matrizes de referência adotadas pelas avaliações externas estaduais e federais;
V – as diretrizes educacionais vigentes.
Parágrafo único. Sempre que pertinente, poderão ser utilizados como referência técnica os indicadores, matrizes e metodologias dos sistemas oficiais de avaliação da educação básica.
Seção II
Dos Indicadores Educacionais
Art. 15. Os Indicadores Educacionais compreendem o conjunto de informações quantitativas e qualitativas produzidas ou sistematizadas pelo SIMAVA destinadas ao acompanhamento da aprendizagem, do desenvolvimento educacional e da evolução dos resultados da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 16. Constituem finalidades dos Indicadores Educacionais:
I – Subsidiar o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre;
II – Acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes;
III – Monitorar metas educacionais;
IV – Orientar a tomada de decisões administrativas e pedagógicas;
V – Identificar avanços, desafios e oportunidades de melhoria;
VI – Produzir séries históricas e análises comparativas;
VII – Subsidiar programas, projetos e políticas públicas municipais.
Art. 17. Os indicadores produzidos pelo SIMAVA poderão utilizar como referências técnicas informações provenientes de sistemas oficiais de avaliação educacional, censos, levantamentos estatísticos e demais bases de dados reconhecidas pelos órgãos competentes, sem prejuízo da produção de indicadores próprios do Município de Várzea Alegre.
Seção III
Das Devolutivas Pedagógicas
Art. 18. Toda avaliação realizada no âmbito do SIMAVA deverá resultar na elaboração de devolutivas pedagógicas destinadas às unidades escolares, gestores, professores e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. As devolutivas pedagógicas terão por finalidade:
I – Apresentar os resultados obtidos;
II – Identificar habilidades consolidadas e habilidades em processo de desenvolvimento;
III – Subsidiar o planejamento pedagógico;
IV – Orientar intervenções educacionais;
V – Fortalecer o acompanhamento da aprendizagem;
VI – Contribuir para a melhoria contínua da qualidade da educação.
Art. 20. As devolutivas poderão ocorrer por meio de relatórios técnicos, painéis de indicadores, reuniões pedagógicas, visitas técnicas, plataformas digitais ou outros instrumentos e procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre.
Seção IV
Do Monitoramento e da Intervenção Pedagógica
Art. 21. O Monitoramento e a Intervenção Pedagógica constituem processo contínuo destinado ao acompanhamento das ações implementadas a partir das evidências produzidas pelo SIMAVA.
Art. 22. Compete ao componente de Monitoramento e Intervenção Pedagógica:
I – Acompanhar a execução dos planos de intervenção;
II – Verificar a evolução da aprendizagem;
III – Apoiar tecnicamente as unidades escolares;
IV – Identificar demandas de formação;
V – Propor estratégias de melhoria dos indicadores educacionais;
VI – Produzir relatórios de acompanhamento.
Art. 23. As intervenções pedagógicas deverão priorizar ações preventivas e corretivas destinadas à garantia da aprendizagem dos estudantes, especialmente daqueles que apresentarem maiores dificuldades de desenvolvimento, desenvolvendo recomposição e reforço que contribuam com o desenvolvimento da aprendizagem.
Seção V
Do Banco Municipal de Itens e Instrumentos Avaliativos
Art. 24. Fica instituído, no âmbito do SIMAVA, o Banco Municipal de Itens e Instrumentos Avaliativos, destinado à produção, organização, armazenamento, atualização, validação e utilização de questões, matrizes, instrumentos e demais recursos técnicos necessários à realização das avaliações municipais.
§1º O Banco Municipal de Itens constitui patrimônio técnico da Secretaria Municipal de Educação.
§2º O acesso ao Banco Municipal de Itens observará níveis de segurança, sigilo e controle definidos em regulamento.
Art. 25. O Banco Municipal de Itens será composto por instrumentos elaborados ou adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo contemplar:
I – Itens de múltipla escolha;
II – Itens de resposta construída;
III – Instrumentos de observação;
IV – Avaliações diagnósticas;
V – Avaliações formativas;
VI – Avaliações somativas;
VII – Matrizes de referência;
VIII – Escalas de desempenho;
IX – Descritores e habilidades;
X – Demais instrumentos destinados ao desenvolvimento das ações do SIMAVA.
Art. 26. Os instrumentos integrantes do Banco Municipal de Itens deverão observar critérios técnicos de validade, confiabilidade, clareza, pertinência pedagógica, alinhamento curricular e adequação às etapas e modalidades de ensino.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir equipes técnicas destinadas à elaboração, revisão, validação, diagramação, atualização e aperfeiçoamento dos instrumentos integrantes do Banco Municipal de Itens.
Seção VI
Da Formação, Qualificação e Certificação dos Processos Avaliativos
Art. 28. O SIMAVA promoverá ações permanentes de formação, qualificação e certificação destinadas ao fortalecimento da cultura avaliativa e à garantia da qualidade técnica dos processos desenvolvidos no âmbito do Sistema.
Art. 29. As ações previstas neste Capítulo poderão contemplar, dentre outros:
I – Elaboração de itens;
II – Construção e revisão de instrumentos avaliativos;
III – Protocolos de aplicação;
IV – Padronização dos procedimentos;
V – Análise e interpretação dos resultados;
VI – Utilização pedagógica das evidências produzidas;
VII – Metodologias estatísticas aplicadas à avaliação;
VIII – Formação de aplicadores;
IX – Formação de coordenadores de aplicação;
X – Formação de corretores;
XI – Formação de analistas de resultados;
XII – Certificação das equipes envolvidas nos processos avaliativos.
Art. 30. A participação nas ações de formação poderá constituir requisito para atuação em funções técnicas relacionadas ao SIMAVA, conforme disciplinado em regulamento.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir certificados, declarações ou outros instrumentos de reconhecimento aos participantes das ações de formação desenvolvidas no âmbito do SIMAVA.
Seção VII
Da Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento Educacional
Art. 32.O componente de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento Educacional destina-se ao aperfeiçoamento permanente dos processos, metodologias, tecnologias e instrumentos utilizados pelo SIMAVA.
Art. 33. Constituem objetivos deste componente:
I – Desenvolver estudos técnicos;
II – Estimular a inovação dos processos avaliativos;
III – Validar novas metodologias;
IV – Promover pesquisas aplicadas à educação municipal;
V – Aperfeiçoar continuamente os instrumentos do SIMAVA;
VI – Acompanhar tendências nacionais e internacionais relacionadas à avaliação educacional;
VII – Fomentar a produção de conhecimento voltada ao desenvolvimento da educação municipal.
Art. 34. Para o desenvolvimento de suas ações, o SIMAVA poderá estabelecer cooperação técnica com universidades, institutos de pesquisa, fundações, órgãos públicos, organismos nacionais e internacionais e demais instituições cujas finalidades sejam compatíveis com os objetivos desta Lei.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 35. A governança do SIMAVA será exercida pela Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre, por meio de sua estrutura organizacional, assegurada atuação transversal, colaborativa e integrada entre os diversos setores da administração educacional.
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar o SIMAVA;
II – Regulamentar sua execução;
III – Definir o planejamento anual das avaliações;
IV – Estabelecer cronogramas;
V – Designar equipes técnicas;
VI – Acompanhar a execução das ações previstas nesta Lei;
VII – Promover a divulgação institucional dos resultados;
VIII – Garantir a utilização pedagógica das evidências produzidas.
Art. 37. Para assegurar o funcionamento do SIMAVA, poderão ser instituídos:
I – Comitê Gestor;
II – Coordenação Técnica;
III – Comissões Permanentes;
IV – Comissões Temporárias;
V – Grupos de Trabalho;
VI – Núcleos Especializados.
Parágrafo único. A composição, competências e funcionamento das estruturas previstas neste artigo serão disciplinados por regulamento.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar acordos de cooperação, termos de parceria, convênios e outros instrumentos congêneres destinados ao fortalecimento técnico, científico e operacional do SIMAVA, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 39. A execução das ações desenvolvidas pelo SIMAVA contará com equipes técnicas designadas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências, atribuições e necessidades de cada atividade.
Art. 40. Poderão atuar no âmbito do SIMAVA, dentre outros:
I – Coordenadores gerais;
II – Coordenadores técnicos;
III – Elaboradores de itens;
IV – Revisores técnico-pedagógicos;
V – Diagramadores;
VI – Aplicadores;
VII – Fiscais de aplicação;
VIII – Coordenadores de aplicação;
IX – Corretores;
X – Digitadores;
XI – Analistas de dados;
XII – Estatísticos;
XIII – Formadores;
XIV – Pesquisadores;
XV – Consultores e especialistas.
Parágrafo único. As atribuições específicas de cada função serão disciplinadas em regulamento.
Art. 41. A atuação dos profissionais poderá ocorrer mediante designação, nomeação, contratação, credenciamento, chamamento público ou outras formas admitidas pela legislação vigente.
Art. 42. Os profissionais designados para o desenvolvimento de atividades técnicas, científicas, operacionais ou especializadas no âmbito do SIMAVA deverão receber bolsas, gratificações, jetons, auxílios, remuneração por atividade específica ou outras formas de contraprestação previstas na legislação municipal, observados os princípios da legalidade, disponibilidade orçamentária, interesse público e regulamentação específica.
I – A disponibilidade orçamentária;
II – A legislação financeira;
III – A regulamentação do Poder Executivo.
§1º A percepção dos valores previstos neste artigo não gera incorporação aos vencimentos nem constitui vantagem permanente.
§2º Os critérios para seleção, remuneração e avaliação do desempenho dos colaboradores serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 44. Os recursos destinados ao SIMAVA poderão ser provenientes:
I – Do orçamento do Município;
II – De transferências constitucionais e legais;
III – De programas estaduais;
IV – De programas federais;
V – De convênios;
VI – De acordos de cooperação;
VII – De emendas parlamentares;
VIII – De outras fontes legalmente constituídas.
Art. 45. Os recursos financeiros do SIMAVA poderão ser utilizados, dentre outras finalidades, para:
I – Elaboração de instrumentos avaliativos;
II – Constituição e manutenção do Banco Municipal de Itens;
III – Impressão de cadernos de avaliação;
IV – Impressão de materiais técnicos;
V – Aquisição de papel e insumos;
VI – Aquisição de equipamentos;
VII – Contratação de plataformas digitais;
VIII – Aquisição de softwares;
IX – Processamento eletrônico de dados;
X – Leitura óptica;
XI – Logística de distribuição e recolhimento dos materiais;
XII – Transporte;
XIII – Armazenamento;
XIV – Capacitação das equipes;
XV – Formação e certificação;
XVI – Remuneração dos profissionais envolvidos nas atividades do SIMAVA;
XVII – Pesquisas;
XVIII – Inovação tecnológica;
XIX – Divulgação dos resultados;
XX – Produção de relatórios técnicos;
XXI – Realização de seminários, fóruns, oficinas e eventos científicos;
XXII – Demais despesas necessárias ao funcionamento do Sistema.
Art. 46. O Poder Executivo poderá incluir, anualmente, na Lei Orçamentária, dotações específicas destinadas ao desenvolvimento das ações do SIMAVA.
Parágrafo único. Sempre que necessário, o Município poderá promover suplementações orçamentárias destinadas ao fortalecimento das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS
Art. 47.O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica, científica, pedagógica e operacional com instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, visando ao aperfeiçoamento do SIMAVA.
Art. 48. As parcerias poderão compreender:
I – Pesquisas;
II – Capacitações;
III – Desenvolvimento tecnológico;
IV – Construção de instrumentos avaliativos;
V – Estudos estatísticos;
VI – Produção de materiais;
VII – Inovação metodológica;
VIII – Intercâmbio técnico.
Art. 49. As instituições parceiras deverão observar os princípios estabelecidos nesta Lei, especialmente quanto ao sigilo das informações, à proteção dos dados educacionais e à confiabilidade técnica dos processos.
CAPÍTULO IX
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 50. Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, disciplinando os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais necessários à plena execução do SIMAVA.
Art. 51. A regulamentação poderá dispor sobre:
I – Organização administrativa;
II – Planejamento anual;
III – Cronograma de avaliações;
IV – Composição das equipes técnicas;
V – Protocolos de aplicação;
VI – Critérios para remuneração das equipes;
VII – Utilização dos recursos financeiros;
VIII – Segurança da informação;
IX – Proteção dos instrumentos avaliativos;
X – Demais procedimentos necessários ao funcionamento do Sistema.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. As ações desenvolvidas pelo SIMAVA deverão observar os princípios da administração pública, a legislação educacional vigente e as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 53. As informações produzidas pelo SIMAVA constituirão instrumentos oficiais de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município de Várzea Alegre.
Art. 54. Os resultados produzidos pelo SIMAVA deverão subsidiar, prioritariamente:
I – O planejamento pedagógico das unidades escolares;
II – A formulação de políticas públicas;
III – A formação continuada;
IV – A gestão educacional;
V – Os programas municipais de reconhecimento e valorização da educação;
VI – O acompanhamento das metas educacionais do Município de Várzea Alegre.
Art. 55. Os dados individuais dos estudantes e profissionais serão tratados com observância da legislação aplicável à proteção de dados pessoais, assegurado o sigilo das informações de caráter individual.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação poderá publicar relatórios técnicos, boletins, painéis de indicadores e estudos decorrentes das ações desenvolvidas pelo SIMAVA, preservada a confidencialidade dos dados protegidos por lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. O SIMAVA poderá ser implementado de forma gradual, conforme planejamento definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 58. A implementação de novos componentes, metodologias, tecnologias ou instrumentos de avaliação poderá ocorrer por regulamentação, desde que observadas as finalidades estabelecidas nesta Lei.
Art. 59. O Poder Executivo poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação Várzea Alegre, suplementadas, se necessário.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará,
em 12 de novembro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal