SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de agosto de 2026
0716.001/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0716.001/2026
Requerimento n°: 0716.001/2026
Data do Protocolo: 16 de Julho de 2026
Requerente: PEDRO VITOR FERREIRA MAXIMO (Matrícula:6323)
ASSUNTOS: LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA POR TEMPO DE SERVIÇO) - CARÁTER DE URGÊNCIA (Decreto 424/2025).
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise do caso.
Inicialmente, cumpre mencionar a Lei nº 1.215/21, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE e estabelece aLicença Especial, bem como o Decreto 424/2025 que possibilita a concessãoda referida Licença sem que haja o período mínimo de 90 (noventa) dias da data pretendida para seu gozo, senão vejamos:
“Art. 3° O servidor poderá solicitar a Licença Especial (Licença por tempo de serviço), independentemente de prazo para requerimento, nos casos em que houver a necessidade de afastamento, em caráter de urgência, para tratamento da própria enfermidade.
§1° A concessão da Licença Especial, nesses casos, observará os requisitos previstos no artigo 103, §1°, da Lei Municipal nº 1.215/21 somados à comprovação da incapacidade de exercer suas atividades laborais efetivamente, mediante apresentação de laudos, atestados ou exames clínicos.
§2° A Licença Especial, quando solicitada em caráter de urgência, terá prioridade na concessão.”
Há nos fólios, além dos documentos pessoais, Laudo de Perícia Médica Singular e Ofício emitido pela Secretaria de Saúde, informando a possibilidade de concessão para o período posterior em 10/08/2026 a 08/11/2026.
Ademais, para concessão da Licença Especial, a Administração Pública deverá observar o cumprimento dos seguintes requisitos, por parte do(a) servidor(a) requerente:
•
Ter cumprido 5 (cinco) anos de exercício efetivo no cargo que ocupa (art. 103);
•
Não poderá ter sofrido penalidade administrativa no período aquisitivo (art. 103, § 1º);
•
Não poderá ter se ausentado do serviço, durante o período aquisitivo, para:
•
Tratamento de sua própria saúde pelo período de 6 (seis) meses, consecutivos ou não;
b. Acompanhar pessoa da família doente, por mais de 4 (quatro) meses, consecutivos ou não;
c. Tratar de interesses particulares;
Por fim, observado o disposto no artigo 3°, §1° e §2° do Decreto 424/2025 e diante da documentação presente nos autos, o(a) Servidor(a) requerente cumpriu os requisitos exigidos em lei.
DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, e em face de toda documentação anexa aos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de licença especial (caráter de urgência) para o período de 10/08/2026 a 08/11/2026., do(a) servidor(a) PEDRO VITOR FERREIRA MAXIMO (Matrícula:6323).
Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) está lotado(a), com cópia da decisão;
Que seja encaminhado ofício ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão, para que seja providenciada a expedição e publicação da portaria, conforme art. 105, §§ 3º e 4º, da Lei nº 1.215/2021.
Que seja encaminhado ofício à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão;
Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão, informando que o(a) mesmo(a) aguarde publicação da portaria nos termos do § 3º, do art. 105 da Lei nº 1.215/21; e
Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.
Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se
Várzea Alegre – Ceará, 06 de agosto de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento