Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
LEI Nº 1.627, DE 02 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.627, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Concede reajuste ao salário base dos servidores efetivos do município de Várzea Alegre/CE, ocupantes dos cargos de Topógrafo e Nutricionista e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste, no percentual de 15% (quinze por cento), aos salários bases dos servidores efetivos do Município de Várzea Alegre/CE, ocupantes dos cargos de Topógrafo e Nutricionista.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 02 de julho de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal