Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2026
DECRETO Nº 475, DE 11 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 475, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Decreta desapropriação de imóvel na área na área urbana deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:
CONSIDERANDO, a necessidade URGENTE de ampliação da rede pública de ensino;
CONSIDERANDO, a necessidade de construção de uma escola creche para atendimento à população do bairro Betânia e adjacências;
CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública;
CONSIDERANDO que foi cumprido o que determina o art. 5º, XXIV da Constituição Federal de 1988, que prevê que “a Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição”;
CONSIDERANDO o que prevê o art. 1.275 Código Civil Brasileiro, que expressa que “além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: V – Por desapropriação”;
CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto Lei 3365 de 21 de junho de 1941, no seu art. 1° “a desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional”, no seu art. 2o “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.”, bem como no seu art. 5o “consideram-se casos de utilidade pública: h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos; m)a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios”;
DECRETA:
Art. 1º Fica desapropriado o imóvel urbano abaixo discriminado pertencente ao ESPÓLIO DE LUIZ AFONSO DINIZ, por sua representante FRANCISCA BEZERA DINIZ, brasileira, viúva do lar, portadora do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Luiz Otacilio Correia, S/N, Centro, neste Município:
CARACTERISTICAS DO IMÓVEL
MEMORIAL DESCRITIVO.
PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE LUIZ AFONSO DINIZ
MUNICÍPIO: VÁRZEA ALEGRE UF: CE
ÁREA: 1.914,37 m²
PERÍMETRO: 174.56 m
LIMITES E CONFONTANTES
AO NORTE: Rua Sergio Pontes
AO SUL: Imóvel Remanescente ESPOLIO DE LUIZ AFONSO DINIZ
AO LESTE: Imóvel Joaquim Bezerra Da Costa
AO OESTE: Imóvel Remanescente ESPOLIO DE LUIZ AFONSO DINIZ
DESCRIÇÃO
A poligonal inicia no ponto P01, situado nesta cidade no bairro Betânia, de coordenadas UTM N=9.250.021,20m e E=467.907,81m; deste segue com azimute de 255°30'10" e distância de 15,81m, confrontando com a RUA SERGIO PONTES, até atingir o ponto P02, de coordenadas N 9.250.017,24m e E 467.892,50m; deste segue com azimute de 249°51'32" e distância de 6,28m, confrontando com a RUA SERGIO PONTES, até atingir o ponto P03, de coordenadas N 9.250.015,08m e E 467.886,60m; deste segue com azimute de 244°10'46" e distância de 24,31m, confrontando com a RUA SERGIO PONTES, até atingir o ponto P04, de coordenadas N 9.250.004,49m e E 467.864,71m; deste segue com azimute de 173°57'25" e distância de 35,54m, confrontando com terras de IMOVEL REMANESCENTE DE ESPOLIO DE LUIZ AFONSO DINIZ, até atingir o ponto P05, de coordenadas N 9.249.969,15m e E 467.868,45m; deste segue com azimute de 83°57'19" e distância de 45,00m, confrontando com o IMOVEL REMANESCENTE DE ESPOLIO DE LUIZ AFONSO DINIZ, até atingir o ponto P06, de coordenadas N 9.249.973,89m e E 467.913,20m; deste segue com azimute de 353°29'24" e distância de 47,62m, confrontando com terras de IMOVEL JOAQUIM BEZERRA DA COSTA, até atingir o ponto P01, de coordenadas N 9.250.021,20m e E 467.907,81m,onde teve início a descrição deste perímetro.
Art. 2º O valor da presente desapropriação é de R$- 373.302,15 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e dois reais e quinze centavos), depositado em conta em nome do expropriado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE VARZEA ALEGRE, DE 11 DE MAIO DE 2026
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal