Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.568, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.568, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Abono Pecuniário de recursos do FUNDEB aos profissionais da educação básica do Município de Várzea Alegre, no exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no mês de dezembro de 2025, o Abono Pecuniário dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 2º O Abono Pecuniário de que trata esta Lei observará o disposto no art. 212-A da Constituição Federal, na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis ao FUNDEB.
Art. 3º Farão jus ao Abono Pecuniário os profissionais da educação básica, inclusive os servidores temporários e comissionados, em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino de Várzea Alegre, compreendendo os que exercem atividades de docência e os que desempenham funções de suporte pedagógico e administrativo direto à docência, nos termos da legislação federal vigente.
Parágrafo único. Não farão jus ao abono previsto nesta Lei os profissionais da educação básica que se encontrem em regime de permuta ou cessão, bem como os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação que estejam no exercício de cargos em comissão vinculados a outras Secretarias.
Art. 4º O valor a ser abonado corresponderá exclusivamente ao saldo financeiro remanescente dos recursos do FUNDEB vinculados ao percentual mínimo de 70% (setenta por cento), apurado ao final do exercício financeiro de 2025, após o encerramento da folha de pagamento do mês de dezembro.
Art. 5º O Abono Pecuniário será distribuído de forma igualitária, em valores idênticos, entre todos os profissionais da educação básica beneficiários previstos no art. 3º desta Lei, considerados aqueles em efetivo exercício no exercício financeiro de 2025.
Art. 6º Os valores pagos a título de abono não se incorporam ao vencimento, não constituem base de cálculo para vantagens, adicionais, gratificações ou aposentadoria, e não possuem natureza salarial, previdenciária ou permanente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do FUNDEB, consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2025.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá expedir atos normativos complementares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros exclusivamente no mês de dezembro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE,
Em 14 de janeiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal