Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração e ressarcimento ao erário, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE VÁRZEA ALEGRE- CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.215, de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 856, de 16 de dezembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo para apurar e formalizar ressarcimento ao erário referente à diferença remuneratória percebida a maior.
Art. 2º O processo observará o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Compete à Secretaria de Administração e Planejamento a instrução do feito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Alegre- CE,
Em 05 de janeiro de 2026.
ANTONIO MATTHEUS BEZERRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento