SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 31 de julho de 2026
0515.003/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0515.003/2026
Requerimento n°: 0515.003/2026
Data do Protocolo: 15 de maio de 2026
Requerente: MARTA CÉLIA GONÇALVES BEZERRA (Matrícula n° 521)
ASSUNTOS: READAPTAÇÃO (art. 22 da Lei nº 1.215/21 e Decreto nº 247/21)
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, além da Lei nº 1.215/21, que dispõe da Readaptação com previsão no artigo 22, regulamentada pelo Decreto nº 247/2021, bem como diante da documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise do caso.
Consta nos presentes autos, Formulário de Requerimento Diversos, cópia de documentação médica, além do Documento de Identificação (RG e CPF), comprovante de residência e Laudo da Junta Médica. Cumpre mencionar que a servidora, ora requerente, já encontra-se em readaptação, resultando apenas na análise de prorrogação.
O Laudo de Perícia Médica emitido pela Junta Médica Oficial do Município apontou a necessidade da reabilitação em virtude das limitações físicas, do(a) Servidor(a) requerente, em caráter permanente, conforme inciso I, do art. 13, § 1º, do Decreto nº 247/21, senão vejamos:
“Art. 13. A inspeção médica, após avaliação do servidor, poderá concluir por:
[...]
III - Readaptação provisória ou definitiva; ou,
[...]
§ 1º Caso a inspeção médica concluir pelo inciso III, a inspeção médica deverá indicar quais as limitações físicas e/ou mentais do servidor, para que a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, possa analisar as funções disponíveis, que melhor se adequem as limitações do servidor.”
Importante salientar que, neste caso, a readaptação resultará na vacância do cargo anteriormente ocupado pela servidora requerente, nos termos do § 3º, do art. 15, do Decreto nº 247/21, posto se tratar de readaptação em caráter permanente, vejamos:
“Art. 15. § 3º A readaptação resultará na vacância do cargo anteriormente ocupado pelo servidor requerente.”
Ademais, consoante Decreto nº 247/2021, a readaptação embora definitiva poderá ser revista pelo servidor, se considerar a cessação da incapacidade que resultou na readaptação.
Art. 16. O servidor Readaptado definitivamente poderá solicitar revisão de seu caso, se considerar cessada a incapacidade que gerou a readaptação.
Por fim, considerando ofício n° 339/2026- SEMED, após estudos de atribuições e responsabilidades inerentes aos possíveis cargos compatíveis com a limitação apresentada em Laudo de Homologação de Perícia, a função compatível com o nível de escolaridade é a de Coordenadora.
DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, bem como a documentação anexa nos autos, concluímos pela POSSIBILIDADE DA READAPTAÇÃO PERMANENTE na função de Coordenadora, o(a) servidor (a)MARTA CÉLIA GONÇALVES BEZERRA (Matrícula n° 521).
Que seja encaminhado ofício à Secretaria a qual o(a) servidor(a) está lotado(a) para que seja apresentado local de lotação do(a) servidor(a) readaptado(a), conforme art. 15, do Decreto nº 247/21;
Cabe ressaltar que a readaptação é forma de provimento de cargo público, de forma que deverá ser publicada a portaria da readaptação permanente; Ao final de todos os procedimentos supracitados, que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão, bem como seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) o presente processo.
Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se
Várzea Alegre – Ceará, 24 de julho de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento