SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 6 de agosto de 2026
0731.005/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0731.005/2026
Requerimento N°: 0731.005/2026
Data do Protocolo: 31 de julho de 2026
Requerente: CÍCERO IDELVAN DE MORAIS (Matrícula nº 7930)
ASSUNTO: EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA (Artigo 26 da Lei n°618/2010).
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise e decisão.
Cuida-se de requerimento administrativo apresentado, solicitando evolução pela via acadêmica ou progressão vertical, em virtude de conclusão do Curso de Mestrado, com fundamento legal no artigo 26 da lei n° 618/2010. De forma que consta nos presentes autos, o Requerimento Administrativo, cópias de documentos pessoais e declaração de conclusão de mestrado.
Nesse sentido, a matéria em análise está disciplinada nos artigos 26 da Lei n° 618/2010- Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Várzea Alegre– PCCR/MAG, vejamos:
Art. 26 – Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica ou progressão vertical, a progressão de uma referência qualquer, para referência de mesmo número na nova classe do Profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certidão ou diploma na sua área de atuação ou formação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.
Nesse contexto, verifica-se que o(a) requerente preenche os requisitos legais para a concessão da evolução funcional, haja vista possuir formação compatível com a área de atuação, devidamente comprovada mediante documentação idônea, inexistindo qualquer impedimento legal que inviabilize o reconhecimento do direito pleiteado.
Importante destacar que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, mas também os princípios da eficiência, da razoabilidade e da valorização dos servidores públicos, assegurando a efetividade das normas que incentivam o aperfeiçoamento profissional e reconhecem a qualificação acadêmica adquirida pelo servidor.
Assim, constatado o atendimento dos pressupostos previstos na Lei Municipal nº 618/2010 e considerando que a finalidade da norma consiste justamente em incentivar a qualificação profissional e reconhecer sua repercussão positiva na prestação do serviço público, mostra-se cabível o deferimento do pedido.
DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, bem como documentação presente nos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO do pedido apresentado(a) pelo(a) servidor (a) CÍCERO IDELVAN DE MORAIS (Matrícula nº 7930), pelos motivos de fato e de direito acima elencados.
Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.
Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se.
Várzea Alegre – Ceará, 03 de agosto de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento