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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025

LEI Nº 1.563, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.563, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal de nº 1.215, publicada em 27 de agosto de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.215, de 27 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.149. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

.........................................................................................................

XV - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,

em 12 de dezembro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3863, em 15 de dezembro de 2025. Código identificador CC32A570: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.