Controladoria Geral do Município · 9 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 1434.0112.2025/CGM
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 1434.0112.2025/CGM
Institui Sindicância Investigativa para apurar a conduta do servidor Agente Comunitário de Saúde, em relação à alegada negligência funcional e à compatibilidade de suas atividades privadas com o cargo público, designa Comissão e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 1.024/2018, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Município, e tendo em vista os indícios de irregularidades apontados no Relatório Inicial de Indícios nº 1434.0112.2025,
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR Sindicância Investigativa para apurar a conduta do servidor RAIMUNDO MESSIAS FERREIRA JULIAO, Matrícula: 6239, Agente Comunitário de Saúde, em relação à alegada negligência no exercício de suas funções e a compatibilidade de suas atividades privadas (propriedade e gestão da empresa RAIMUNDO MESSIAS FERREIRA JULIAO - ME IMPERIO ACADEMIA E SUPLEMENTOS, CNPJ 63.112.945/0001-15) com o cargo público, à luz da legislação municipal, em especial a Lei nº 1215 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre) e a Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre.
Art. 2º DESIGNAR a seguinte Comissão de Sindicância para conduzir os trabalhos:
Presidente: FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR – Matrícula 7615
Membro: FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA – Matrícula 7700
Membro: PAULO NAILSON FEITOSA SANCHO – Matrícula 8121
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Sindicância, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário e devidamente justificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Alegre, 01 de dezembro de 2025.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Controlador Geral do Município