Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2026
LEI Nº 1.599, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.599, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Programa de Estágio Supervisionado Remunerado, Voluntário e Obrigatório no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio Remunerado, Voluntário e Obrigatório no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre, destinado aos estudantes matriculados e com frequência efetiva em cursos de Direito de instituições de educação superior devidamente matriculadas no MEC.
Parágrafo único. O estágio destina-se exclusivamente a estudantes regularmente matriculados em curso superior de Direito que tenham concluído, no mínimo, 20% (vinte por cento) e, no máximo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total da grade curricular, mediante apresentação de declaração expedida pela respectiva instituição de ensino.
Art. 2º O Programa de Estágio Remunerado, Voluntário e Obrigatório tem os seguintes objetivos:
I - possibilitar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, visando ao desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho;
II - contribuir para a inserção do estudante no mercado de trabalho;
III - propiciar aos estudantes complementação da formação escolar e desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das atividades profissionais;
IV - oportunizar acesso às atividades do setor público, despertando no estudante o interesse pelas carreiras públicas;
V - possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes, promovendo a participação do setor público no processo de aprimoramento do ensino.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares do curso de Direito no qual o estudante se encontrar matriculado.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º A realização de estágio obrigatório ou não obrigatório no Programa de Estágio no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre não gera vínculo empregatício de qualquer natureza e observará, dentre outros, os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do estudante em curso superior de Direito, atestada pela instituição de ensino pública ou privada;
II - celebração de Termo de Compromisso entre o estudante e a Administração Pública Municipal; e, no caso de estágio obrigatório, a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;
IV - acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino, em caso de estágio obrigatório, e por supervisor do Poder Público, comprovado por vistos nos relatórios semestrais de atividades e por menção de aprovação final.
Art. 5º Para a concretização do Programa de Estágio Voluntário na modalidade obrigatória, em número máximo de 4 (quatro) estudantes, será celebrado termo de cessão de estágio entre o Poder Executivo e as instituições de ensino, estabelecendo as obrigações de cada parte.
§ 1º A celebração de termo de cessão de estágio entre a Administração Pública e a instituição de ensino não dispensa a celebração do termo de compromisso de quе trata o inciso II, do art. 4º desta Lei.
§ 2º Quando se tratar de estágio obrigatório, ficará sob a responsabilidade da Instituição de Ensino conveniada a indicação, após análise interna dos candidatos, quе deve contemplar critérios de escolha, dos estudantes que firmarão o termo de compromisso com a Administração Pública Municipal.
Art. 6º A designação de estagiários, na modalidade Remunerada e Voluntária, não obrigatória, deverá ser precedida de inscrição, com escolha de interessados em quantidade não superior a 8 (oito).
Art. 7º A Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre, ao ofertar estágio, observará as condições estabelecidas nesta Lei, obrigando-se a:
I - celebrar termo de compromisso com o estudante e a instituição de ensino, zelando pelo seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante atividades de aprendizagem social e profissional;
III - orientar e supervisionar até 12 estagiários simultaneamente, sendo até 6 (seis) estagiários na modalidade não obrigatória remunerada; até 2 (dois) estagiários na modalidade não obrigatória voluntária; até 4 (quatro) estagiários na modalidade obrigatória não remunerada.
IV - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
V - manter documentos que comprovem a relação de estágio;
VI - enviar à instituição de ensino, em caso de estágio obrigatório, relatório de atividades, quando solicitado.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao(a) Procurador(a) Geral do Município, podendo ser delegada a servidor formalmente designado.
§ 1º O acompanhamento do estágio será realizado por meio de relatórios semestrais de atividades, firmados pelo estagiário e pelo respectivo supervisor.
§ 2º A avaliação considerará, entre outros critérios:
I – assiduidade e pontualidade;
II – responsabilidade e zelo no desempenho das atividades;
III – qualidade técnica dos trabalhos desenvolvidos;
IV – postura ética e profissional;
V – capacidade de aprendizado e desenvolvimento.
§ 3º A avaliação insatisfatória poderá ensejar advertência formal e, em caso de reincidência ou insuficiência reiterada, o desligamento do estagiário, garantida a prévia ciência do interessado.
Art. 9º O processo seletivo de estagiários na modalidade não obrigatória, remunerada e voluntária, será realizado por Comissão de Seleção designada, através de Portaria, pelo(a) Procurador(a) Geral do Município, a qual compete:
I - a elaboração e publicação do edital de inscrição do Programa de Estágio;
II - a realização da escolha dos candidato mediante os requisitos constantes nos itens a serem designados no Edital;
III - a divulgação do resultado, com o respectivo documento de homologação.
Art. 9º–A Caso as vagas previstas em edital não sejam integralmente preenchidas em razão de número insuficiente de inscritos ou de candidatos habilitados, poderão ser ocupadas posteriormente por estudantes que manifestem interesse, mediante análise da Procuradoria Geral do Município, dispensada a realização de novo processo seletivo.
Parágrafo único. A manifestação de interesse deverá observar os requisitos previstos nesta Lei e no edital originário.
Art. 10. As instituições de ensino que mantiverem termo de cessão com Município, em relação ao estágio de seus educandos, têm como atribuições:
I - fornecer atestado de matrícula, de frequência e de aproveitamento dos estudantes interessados em participar do Programa de Estágio;
II - comunicar à Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares;
III - indicar professor-orientador que será responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estágio.
Art. 11. A jornada de atividade em estágio será de, no máximo, 4 (quatro) horas diárias, observado o horário de funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre, desde que compatível com o horário acadêmico e a opção de turno escolhida pelo estudante no Ato de Inscrição do Processo Seletivo, devendo ser cumprida apenas na sede da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre.
§ 1º Será admitida a compensação eventual de horário em favor do estagiário, mediante controle e acompanhamento do Supervisor de Estágio, a fim de possibilitar a compensação em momento posterior, conforme a necessidade do serviço e a conveniência administrativa no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre, garantida a compatibilidade com o horário acadêmico do estudant.
§ 2º É assegurada ao estagiário, nos períodos de avaliação de aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à metade, mediante comprovação.
Art. 12. A duração do estágio em qualquer modalidade será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Parágrafo único. A cada 06 (seis) meses, o estagiário terá direito a um período de descanso remunerado de 15 (quinze) dias, a ser usufruído, preferencialmente, durante as férias acadêmicas.
Art. 13. São direitos do estagiário regularmente vinculado ao Programa de Estágio da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre:
I – exercer as atividades de estágio em ambiente que lhe proporcione aprendizagem social, profissional e cultural compatível com sua formação acadêmica;
II – receber bolsa-estágio, na modalidade não obrigatória remunerada, nos termos desta Lei;
III – ter jornada compatível com as atividades acadêmicas, respeitado o limite máximo estabelecido nesta Lei;
IV – contar com acompanhamento efetivo por supervisor designado pela Procuradoria Geral do Município;
V – obter, ao final do estágio, termo de realização com indicação das atividades desenvolvidas, período cumprido e avaliação de desempenho;
Art. 14. O estudante integrante do Programa de que trata esta Lei, no exercício de suas funções, deve cumprir os seguintes deveres:
I - ser assíduo e pontual;
II - tratar com urbanidade os servidores e os usuários dos serviços públicos;
III - zelar pela guarda e conservação do material que lhe for confiado;
IV- preservar sigilo referente às informações a que tiver acesso;
V- cumprir as normas disciplinares do órgão de sua lotação;
VI - manter atitudes e apresentação compatíveis com os padrões de comportamento social exigidos na prestação de serviços públicos;
VII - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;
VIII - efetuar regularmente os registros de frequência;
IX - comunicar imediatamente, quando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade educacional;
X - manter controle, em conjunto com o Supervisor de Estágio, das atividades desempenhadas, assegurando o adequado acompanhamento e registro das atribuições desenvolvidas.
Art. 15. É vedado ao estagiário, no exercício de suas funções:
I - retirar, sem prévia autorização do(a) Procurador(a) Geral do Município, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;
II-receber comissão extra bolsa de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;
III - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cumprimento do estágio;
IV - ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições;
V- deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;
VI - utilizar materiais ou bens da administração pública para serviços particulares.
VII - manter vínculo empregatício ou exercer atividade profissional em instituição pública ou privada;
Art. 16. O desligamento do estagiário ocorrerá nas seguintes situações:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a qualquer tempo, no interesse e conveniência da Administração, inclusive se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou na instituição de ensino;
III - a pedido do estagiário;
IV- em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
V- pela inobservância das vedações estabelecidas nos incisos do artigo anterior;
VI- pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período do estágio;
VII - pela interrupção ou conclusão do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário;
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
Art. 17. Fica instituída bolsa-estágio para os estagiários da modalidade não obrigatória remunerada, no valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O valor da bolsa-estágio poderá ser atualizado por decreto do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 18. As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário, através do Fundo Municipal de Educação, no Projeto Atividade nº 12.368.0271.2.037.0000 (apoio ao estudante pré-universitário e universitários), código 1242, natureza 3.3.90.18.00, e/ou Secretaria Municipal de Educação, no Projeto Atividade nº 12.122.0037.2.030.0000, código 1197, natureza 3.3.90.48.00.
Art. 19. As situações não previstas nesta Lei obedecerão às regras previstas na legislação vigente.
Art. 20. Revoga-se a Lei nº 1.428 de 08 de março de 2024, que institui o Programa de Estágio Supervisionado Remunerado e Não Remunerado no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre.
Art. 21. Revoga-se a Lei nº 1.451 de 20 de maio de 2024, que altera a Lei Municipal nº 1.428, publicada em 11 de março de 2024.
Art. 22. Revoga-se a Lei nº 1.495 de 06 de fevereiro de 2025, que altera a Lei Municipal nº 1.428, publicada em 11 de março de 2024.
Art. 23. Os estágios firmados com fundamento nas Leis Municipais nº 1.428, de 08 de março de 2024, nº 1.451, de 20 de maio de 2024, e nº 1.495, de 06 de fevereiro de 2025, permanecerão regidos pelas disposições vigentes à época de sua celebração até o término do prazo originalmente estabelecido.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 27 de março de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal