Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
LEI Nº 1.624, DE 02 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.624, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria institucional com as Faculdades Integradas do Ceará – UNIFIC para a realização de programa de formação continuada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para servidores da educação municipal, custeado com recursos do FUNDEB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere com a instituição de ensino superior Faculdades Integradas do Ceará – UNIFIC, visando a implementação de Programa de Educação Permanente e Formação Continuada para os profissionais da rede municipal de educação.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo a qualificação técnica e científica dos profissionais da educação municipal, mediante a oferta de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Análise do Comportamento Aplicada – ABA, voltado ao atendimento educacional especializado, inclusão escolar e aprimoramento das práticas pedagógicas.
Art. 3º O Município de Várzea Alegre – CE poderá custear 100% (cem por cento) do valor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Análise do Comportamento Aplicada – ABA, para até 100 (cem) servidores da educação municipal por turma, conforme disponibilidade orçamentária e critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º O custeio será realizado mediante processo administrativo regular, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§2º O programa será realizado em regime de educação permanente, sendo autorizada a abertura de novas turmas sucessivas após a conclusão da turma anterior, de acordo com a necessidade da rede de ensino e da disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 4º A seleção dos servidores beneficiados pelo programa deverá observar critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, priorizando:
I – profissionais da educação em efetivo exercício;
II – profissionais que atuem diretamente no processo de ensino-aprendizagem;
III – profissionais envolvidos no atendimento educacional inclusivo;
IV – critérios técnicos definidos em edital ou ato administrativo próprio.
Art. 5º Os recursos utilizados para execução desta Lei poderão ser provenientes da parcela de até 30% dos recursos do FUNDEB destinados às demais despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na legislação federal.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará o disposto na Lei nº 14.113/2020, que autoriza a utilização de recursos para capacitação e formação continuada de profissionais da educação básica.
Art. 6º A parceria com a instituição de ensino superior poderá incluir:
I – oferta de cursos de pós-graduação lato sensu;
II – programas de extensão e capacitação;
III – formação continuada de professores e gestores escolares;
IV – atividades de pesquisa e inovação pedagógica;
V – desenvolvimento de metodologias voltadas à educação inclusiva.
Art. 7º A cooperação institucional entre o Município de Várzea Alegre - CE e as Faculdades Integradas do Ceará – UNIFIC poderá ser formalizada por meio de convênio, termo de cooperação técnica ou acordo de parceria, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, Em 02 de julho de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal