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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026

LEI Nº 1.585, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.585, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal de nº 1.428, publicada em 11 de março de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do Art. 15 da Lei Municipal nº 1.428, de 11 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Fica instituído o valor de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos) a título de bolsa para cada estagiário da modalidade remunerada.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,

em 13 de fevereiro de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3906, em 16 de fevereiro de 2026. Código identificador C6987F2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.