Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2026
DECRETO N° 463, DE 09 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 463, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Altera o Decreto nº 333, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público prevista nos arts. 70, 71 e 72 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.215 de 21 de agosto de 2021) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar os valores para cobrir as despesas com alimentação e hospedagem realizadas por servidor público e agentes políticos, quando de seu deslocamento da sede do órgão/entidade de origem e para outras localidades, dentro e fora do Estado e do País, a serviço da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 333, de 19 de julho de 2023, de acordo com o disposto no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 09 de março de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO/FUNÇÃO
QUILOMETRAGEM
VALOR (R$)
PREFEITO E VICE-PREFEITO
ATÉ 200 km
450,00
ACIMA DE 200 km
600,00
INTERESTADUAL
1.500,00
INTERNACIONAL
2.200,00
DAS-01 a DAS-04
ATÉ 200 km
260,00
ACIMA DE 200 km
400,00
INTERESTADUAL
1.000,00
INTERNACIONAL
1.800,00
DAS-05 a DAS-12 e demais servidores
ATÉ 200 km
140,00
ACIMA DE 200 km
270,00
INTERESTADUAL
550,00
INTERNACIONAL
1.400,00