Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 498, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 498, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Decreta desapropriação de imóvel na área na área urbana deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:
CONSIDERANDO, a necessidade de desobstrução, remoção de resíduos, drenagem, escavação e a limpeza do canal do Riacho Riachinho e serviços essenciais de infraestrutura urbana.
CONSIDERANDO a necessidade de remoção de resíduos, retirada de lixo, entulhos, galhos e plásticos jogados irregularmente no leito do canal.
CONSIDERANDO a necessidade de dragagem e escavação, uso de maquinário pesado (como retroescavadeiras) para retirar o acúmulo de terra, lodo e vegetação excessiva.
CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública;
CONSIDERANDO, que foi cumprido o que determina a Lei:
Art. 5º, XXIV da CF
“A Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição”.
Art. 1.275 Código Civil Brasileiro
Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
V – Por desapropriação
DECRETO LEI 3365 de 21 de junho de 1941.
Art. 1oA desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
Art. 2oMediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Art. 5o - Consideram-se casos de utilidade pública:
d) a salubridade pública;
h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
m)a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado o imóvel urbano abaixo discriminado pertencente PAULO DANUBIO CARVALHO COSTA, brasileiro, casado, professor, portador da Carteira de Identidade nº ***.***.***-** SSP-CE e CPF nº ***.***.***-**, e sua esposa TANIA MARIA RODRIGUES COSTA, brasileira, casada, do lar portador da Carteira de Identidade nº ***.***.***-** SSP- e CPF nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados no sitio Santa Rosa, sede urbana deste Município, CARACTERISTICAS DO IMÓVEL
MEMORIAL DESCRITIVO.
UM TERRENO (representado na planta em anexo), com as seguintes características: TERRENO 1 em único bloco, localizado na Rua Sérgio Pontes, s/n, Betânia, nesta cidade de Várzea Alegre - Ceará, encravado em terreno próprio, contendo as seguintes dimensões: 149,73 pelo lado do Poente (Oeste); 161,52m pelo lado Nascente( Leste); 10,00m pelo lado Sul e 10,00m pelo lado Norte, perfazendo uma área de terreno total de 1.247,05m²(um mil duzentos e quarenta e sete virgula zero cinco metros quadrados). CONFRONTANDO-SE: Ao Oeste (Poente), com imóvel pertencente a Paulo Danúbio Carvalho Costa, numa extensão de 149,73m; ao Leste (Nascente): com imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, numa extensão de 161,52m; ao Sul, com imóvel pertencente a Albení de Souza Lima, numa extensão de 10,00m e ao Norte, Rua com a Rua Sérgio Pontes, numa extensão de 10,00m.
Coordenadas Geodésica UTM
Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 9250015.98 e E 468339.67, situado no limite com a Rua Sérgio Pontes, segue em linha reta a distância (m) 10,00 com um ângulo de 132° até chegar no vértice 02, de coordenadas N 9250015.84 e E 468349.67, situado no limite com imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, segue em linha reta a distância (m) 161,52 com um ângulo de 68° até chegar no vértice 07, de coordenadas N 9249887.85 e E 467656.69, situado no limite com imóvel pertencente a Albení de Souza Lima, segue em linha reta a distância (m) 10,00 com um ângulo de 42° até chegar no vértice 08, de coordenadas N 9249907.02 e E 468236.97, situado no limite com imóvel pertencente a Paulo Danúbio Carvalho Costa, segue em linha reta a distância (m) 149,73, com o ângulo de 118° e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram – se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 30°, tendo como datum WGS 84. Todos os ângulos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
TERRENO 2 em único bloco, localizado na Rua Sérgio Pontes, s/n, Betânia, nesta cidade de Várzea Alegre - Ceará, encravado em terreno próprio, contendo as seguintes dimensões: 171,85 pelo lado do Poente (Oeste); 181,42m pelo lado Nascente( Leste); 10,00m pelo lado Sul e 10,00m pelo lado Norte, perfazendo uma área de terreno total de 1.549,52m²(um mil quinhentos e quarenta e nove virgula cinquenta e dois metros quadrados). CONFRONTANDO-SE: Ao Oeste (Poente), com imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, numa extensão de 171,85m; ao Leste (Nascente): com imóvel pertencente a Paulo Danúbio Carvalho Costa, numa extensão de 181,42m; ao Sul, com imóvel pertencente a Albení de Souza Lima, numa extensão de 10,00m e ao Norte, Rua com a Rua Sérgio Pontes, numa extensão de 10,00m.
Coordenadas Geodésica UTM
Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice 03, de coordenadas N 9250013.95 e E 468359.41, situado no limite com a Rua Sérgio Pontes, segue em linha reta a distância (m) 10,00 com um ângulo de 90° até chegar no vértice 04, de coordenadas N 9250011.15 e E 468669.01, situado no limite com imóvel pertencente a Paulo Danúbio Carvalho Costa, segue em linha reta a distância (m) 181,42 com um ângulo de 77° até chegar no vértice 05, de coordenadas N 9250283.88 e E 468652.37, situado no limite com imóvel pertencente a Albení de Souza Lima, segue em linha reta a distância (m) 10,00 com um ângulo de 49° até chegar no vértice 06, de coordenadas N 9249887.85 e E 468242.66, situado no limite com imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, segue em linha reta a distância (m) 171,85, com o ângulo de 144° e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram – se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 30°, tendo como datum WGS 84. Todos os ângulos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - Pagamento de R$- 70.473.57 (setenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) conforme avaliação feita pela comissão de Avaliação do Município.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará, em 15 de outubro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal