Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 1.633, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.633, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a criação de vaga do cargo público de provimento efetivo que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social, com lotação na Secretaria de Educação, mantendo-se o provimento, vencimento, requisitos, qualificação exigida, carga horária e atribuições previstos na Lei Municipal nº 1.415/2024, totalizando em 03 (três) vagas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará
em 20 de agosto de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal