Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 493, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 493, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Decreto nº 433, de 21 de julho de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e aprimorar disposições contidas no Decreto nº 433/2025;
CONSIDERANDO o interesse público na organização e na boa condução das festividades do padroeiro do Município de Várzea Alegre;
DECRETA:
Art. 1º O art. 15 do Decreto Municipal nº 433, de 21 de julho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Fica permitido o ingresso de bebidas, inclusive bebidas alcoólicas, pelo público nas dependências do Parque Cívico São Raimundo Nonato durante a realização de eventos promovidos no período das festividades alusivas ao padroeiro do Município de Várzea Alegre, desde que acondicionadas em garrafas plásticas do tipo PET ou latas, sendo expressamente proibido o ingresso de bebidas ou quaisquer outros produtos acondicionados em recipientes de vidro.
§ 1º Fica igualmente permitido o acesso com alimentos, água, refrigerantes e gelo, observada a proibição de recipientes confeccionados em vidro.
§ 2º É permitida a entrada de coolers, desde que estejam vazios no momento do ingresso nas dependências do evento, podendo ser utilizados posteriormente para o acondicionamento de bebidas, alimentos e gelo.
§ 3º É permitida a entrada de latas destinadas ao acondicionamento de bebidas, inclusive bebidas alcoólicas, refrigerantes, água e demais bebidas.
§4º Fica proibido o ingresso com copos, garrafas ou quaisquer recipientes térmicos confeccionados em alumínio, aço inoxidável ou outro material metálico, ressalvadas as latas destinadas ao acondicionamento de bebidas, na forma do § 3º deste artigo.”
Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 433, de 21 de julho de 2025, permanecem inalteradas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará, em 27 de agosto de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal