Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.562, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.562, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal de nº 1.018, de 08 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-A à Lei Municipal nº 1.018/2018, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar, com recursos próprios do Município, o valor do Incentivo Financeiro Adicional anual destinado aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, previsto na legislação federal, de modo que o montante final recebido por cada servidor alcance o valor correspondente ao salário-base vigente da categoria no mês do pagamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,
em 11 de dezembro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal