Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
DECRETO Nº 479, DE 09 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 479, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Decreta desapropriação de imóvel na área na área rural deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:
CONSIDERANDO, a necessidade URGENTE de criação do sistema de abastecimento de água potável do sitio Tanga.
CONSIDERANDO, a necessidade de construção de uma Caixa d’água para o referido abastecimento.
CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública;
CONSIDERANDO, que foi cumprido o que determina a Lei:
Art. 5º, XXIV da CF
“A Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição”.
Art. 1.275 Código Civil Brasileiro:
Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
V – Por desapropriação
DECRETO LEI 3365 de 21 de junho de 1941.
Art. 1o-A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.
Art. 2o-Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Art. 5o - Consideram-se casos de utilidade pública:
h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
m)a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;
DECRETA:
Art. 1º Fica desapropriado o imóvel abaixo discriminado pertencente à RAIMUNDO NONATO DE FREITAS, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº ***.***.***-** e da cédula de identidade nº *** SSPCE, residente e domiciliado no sitio Tanga Zona Rural deste Munícipio.
CARACTERISTICAS DO IMÓVEL
MEMORIAL DESCRITIVO.
PROPRIETÁRIO: RAIMUNDO NONANTO DE FREITAS
LOCALIDADE: SITIO TANGA – DISTRITO DE RIACHO VERDE - VÁRZEA ALEGRE - UF: CE - ÁREA: 88 m² - PERÍMETRO: 42 m
LIMITES E CONFONTANTES
AO NORTE: Imóvel Remanescente De Raimundo Nonato De Freitas
AO SUL: Estrada Vicinal Do Sitio Tanga
AO LESTE: Imóvel Remanescente De Raimundo Nonato De Freitas
AO OESTE: Imóvel Remanescente De Raimundo Nonato De Freitas
DESCRIÇÃO:
A poligonal inicia no ponto P01, de coordenadas UTM N=9.241.959,42m e E=453.927,82m; deste segue com azimute de 318°00'06" e distância de 7,00m, confrontando com IMOVEL REMANESCENTE DE RAIMUNDO NONATO DE FREITAS, até atingir o ponto P02, de coordenadas N 9.241.964,62m e E 453.923,14m; deste segue com azimute de 227°42'19" e distância de 9,00m, confrontando com IMOVEL REMANESCENTE DE RAIMUNDO NONATO DE FREITAS, até atingir o ponto P03, de coordenadas N 9.241.958,56m e E 453.916,48m; deste segue com azimute de 138°07'25" e distância de 1,00m, confrontando com IMOVEL REMANESCENTE DE RAIMUNDO NONATO DE FREITAS, até atingir o ponto P04, de coordenadas N 9.241.957,82m e E 453.917,15m; deste segue com azimute de 224°19'22" e distância de 5,00m, confrontando com IMOVEL REMANESCENTE DE RAIMUNDO NONATO DE FREITAS, até atingir o ponto P05, de coordenadas N 9.241.954,24m e E 453.913,65m; deste segue com azimute de 138°07'42" e distância de 5,00m, confrontando com IMOVEL REMANESCENTE DE RAIMUNDO NONATO DE FREITAS, até atingir o ponto P06, de coordenadas N 9.241.950,52m e E 453.916,99m; deste segue com azimute de 44°23'42" e distância de 5,00m, confrontando com ESTRADA VICINAL DO SITIO TANGA, até atingir o ponto P07, de coordenadas N 9.241.954,09m e E 453.920,49m; deste segue com azimute de 137°14'52" e distância de 1,00m, confrontando com ESTRADA VICINAL DO SITIO TANGA, até atingir o ponto P08, de coordenadas N 9.241.953,36m e E 453.921,17m; deste segue com azimute de 47°39'57" e distância de 9,00m, confrontando com terras de ESTRADA VICINAL DO SITIO TANGA, até atingir o ponto P01, de coordenadas N 9.241.959,42m e E 453.927,82m,onde teve início a descrição deste perímetro.
Art. 2º Pagamento de R$- 3.000,00 (três mil reais) depositado em conta em nome do expropriado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, DE 09 DE JUNHO DE 2026
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal