Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 457, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 457, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2026, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Várzea Alegre Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, Art. 99, I, “e”, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.024, de 6 de março de 2018, que dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Várzea Alegre e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n.º 01/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, convalidada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2026, da administração direta, indireta, e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Várzea Alegre, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos, fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna - PAAI 2026, são os seguintes:
I - verificar e acompanhar o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;
II - verificar e acompanhar o cumprimento da legislação vigente;
III - verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/CE;
IV - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.
Art. 3º O PAAI - 2026 será executado no período de janeiro a dezembro de acordo com a programação constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art. 4º Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.
Art. 5º A Controladoria Geral do Município – CGM será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Alegre, Estado do Ceará,
em 21 de janeiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I — MODELO DE MATRIZ DE RISCO – Unidades
Premissa 2026 (projeção): pontuações abaixo são uma proposta inicial de planejamento, a ser validada pela CGM/SCI com evidências (histórico de achados, volume orçamentário, mudanças de processo/sistema e recomendações pendentes).
Fatores de Risco
Unidades
Significância
Materialidade
Vulnerabilidade
Nota Final
Hierarquização do Risco
Peso
Ações
Impacto
Essencialidade
Orçamento
Finanças
Patrimônio
Missão
Desempenho
Informação
Conformidade
Contabilidade Geral (Empenho, Liquidação e Pagamento)
3
3
3
3
30
1
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
Recursos Humanos
3
3
3
3
27
2
3
3
3
3
3
3
2
2
2
3
3
1) Significância Estratégica ou Relevância. Aplicada conforme criticidade para o alcance de objetivos institucionais e riscos sistêmicos.
2) Materialidade. Considera volume/impacto potencial (financeiro, orçamentário, patrimonial) e efeitos sobre resultados.
3) Vulnerabilidade ou Criticidade. Probabilidade de ocorrência e histórico de falhas/fragilidades/reincidências.
4) Classificação dos Fatores:
3 (alto): processos críticos, alto volume, alta exposição, recorrência de achados.
2 (médio): exposição moderada e controles parcialmente maduros.
1 (baixo): baixo impacto e controles consolidados.
ANEXO II — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AUDITORIAS INTERNAS/2026
Auditoria Interna
Área
Objetivo/Ato Normativo
Período da Auditoria
Prazo de Conclusão
01/2026
Contabilidade Geral (Empenho, Liquidação e Pagamento)
Analisar o cumprimento da Lei 4.320/64 (arts. 60 a 64). Execução conforme plano amostral de auditoria a ser elaborado para 2026.
SCI – Sistema de Contabilidade
Janeiro a Dezembro/2025
31/03/2026
02/2026
Patrimônio, Almoxarifado e Transportes
Identificar os controles existentes e realizar levantamento/conferência in loco dos bens móveis e imóveis declarados, confrontando as informações entre o setor de patrimônio e contabilidade. Verificar o controle de frotas.
SCL – Sistema de Compras, Licitações e Contratos
Janeiro a Agosto/2026
30/09/2026
03/2026
Recursos Humanos
Analisar a gestão de recursos humanos para verificar aplicabilidade de instrumentos normativos e procedimentos (quantitativo, folha, adicionais, acumulação, teto, benefícios, afastamentos, contratações temporárias, provimentos, exonerações, desvio de função, evolução da folha), conforme plano amostral de auditoria a ser elaborado para 2026.
SRH – Sistema de Administração e Recursos Humanos
julho a dezembro/2026 | Referência: janeiro a junho/2026
31/12/2026
04/2026
Assistência Farmacêutica (estoque, dispensação, compras e rastreabilidade)
Atacar riscos de desabastecimento, perdas, vencimento, desvio, compras inadequadas e fragilidades de controle — apontados como tema de atenção no acompanhamento. Inventários (rotina, acurácia, reconciliações).
Entrada e saída (registro tempestivo; autorização; prescrição/dispensação). Validade e armazenamento (condições, FEFO/FIFO, controle de cadeia). Compras e recebimento (conferência quantitativa/qualitativa, rastreio por lote). Indicadores: rupturas, perdas por vencimento, itens críticos.
Agosto a Setembro/2026
30/10/2026
05/2026
Governança de Riscos e Controles + TI (integrações, acessos e evidências)
Endereçar os riscos estruturais citados no relatório: engajamento desigual, necessidade de integração de sistemas, limitações de tecnologia e consolidação de rotinas para sair do nível “padronizado/operacional” rumo ao “gerenciado/quantitativo”.
Outubro e Novembro/2026
31/12/2026
Ajustes estratégicos recomendados
• Plano amostral 2026: definir critérios de amostragem por materialidade, risco e recorrência.
• Critérios de priorização: usar a Matriz de Risco 2026 como base para calendário e profundidade dos testes.
• Janelas de auditoria: reservar margem para auditorias especiais sem comprometer prazos críticos.
ANEXO III — CRONOGRAMA MENSAL DE EXECUÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (2026)
Atividades
Período de Execução
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Acompanhamento do envio do controle de frotas pelas secretarias ao Setor de Transportes.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Acompanhamento dos índices constitucionais da Saúde, Educação e Fundeb.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Acompanhamento e participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2026 (até o envio ao Poder Legislativo).
-
-
X
X
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-
-
-
-
-
-
-
Acompanhamento e participação na elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA/2026.
-
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-
-
-
-
-
X
X
-
-
Acompanhamento nas contratações temporárias através de processo seletivo e/ou outro instrumento legal.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Análise das metas bimestral de arrecadação.
X
-
X
-
X
-
X
-
X
-
X
-
Análise dos processos de aquisição por Dispensa e/ou Inexigibilidade de Licitação.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (TCE/CE, TCU, Ministério Público de Contas do TCE/CE, Ministério Público Estadual e Federal).
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Atendimento às solicitações (e-Sic/e-Ouv).
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Avaliação do Sistema de Controle Interno.
-
-
-
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-
-
-
-
-
X
Elaboração de recomendações quanto as normas vedadas no período eleitoral.
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X
X
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X
X
X
-
Lançamento do Manual de Procedimentos do Controle Interno.
-
-
-
-
X
X
-
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-
-
-
-
Elaboração de relatório apresentando/demonstrando os trabalhos realizados pela CGM no exercício de 2026.
-
-
-
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-
-
-
-
-
-
-
X
Elaboração do relatório de gestão da ouvidoria.
-
-
-
-
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-
-
-
X
Elaboração do relatório e parecer conclusivo exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE
X
X
X
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-
-
-
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-
Elaboração do relatório semestral de execução das atividades desenvolvidas pela CGM.
-
-
-
-
-
-
X
-
-
-
-
X
Monitoramento das recomendações emitidas nas auditorias.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Participação em treinamentos, cursos e seminários de formação na área de controle interno, conforme a disponibilização (TCE, TCU e demais Órgãos).
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Verificação das publicações contábeis obrigatórias (bimestral e semestral – RREO e RGF).
X
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X
-
X
-
X
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X
-
X
-
Verificação do conteúdo e das publicações do Portal da Transparência.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Verificação do repasse do duodécimo para o ano de 2024 (Conferência dos cálculos para repasse).
X
-
-
-
-
-
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-
-
-
-
Verificar se os pagamentos de contratos de prestação de serviços constam relatório e/ou comprovação pela execução.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Avaliação da Informações no Portal da Transparência, conforme determina a Lei Federal 12.527/2011 e Lei Complementar nº 131/2009.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Acompanhamento diário das publicações no Diário Oficial do Município.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Ateste de conformidade de processo de pagamento.
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
ANEXO IV – DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO – CRONOGRAMA ANUAL – 2026
Item nº
Descrição
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Atividades de Apoio
1
Acompanhamento das fiscalizações realizadas pelo Controle Externo
Conforme as fiscalizações realizadas pelos Órgãos de Controle Externo
2
Elaborar Instruções Normativas
Conforme necessidade de normatização dos procedimentos executados pela Administração Pública.
3
Orientações aos Órgãos da Administração Pública
As orientações serão realizadas conforme as demandas apresentadas.
ANEXO V - DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA – CRONOGRAMA ANUAL - 2026
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
Item nº
Ação de Auditoria
Objetivo
Escopo
Atividades de Auditoria Interna
1
Análise dos Processos de Adiantamentos
Verificar a regularidade das prestações de contas, nos termos da legislação aplicável.
(i) autorização bem motivada do ordenador da despesa; no caso de viagens, há de se mostrar, de forma clara e não-genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão,(ii) o responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente político; (iii) a despesa será comprovada mediante notas e cupons fiscais; os recibos de serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG, CPF, nº. de inscrição no INSS, nº. de inscrição no ISS, (iv) a comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, (v) em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade e (vi) não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios quem venham a prejudicar sua clareza.
2
Análise dos processos de Concessão de Diárias
Verificar a regularidade das prestações de contas nos termos da legislação vigente.
(i) avaliar se houve cumprimento as diretrizes contidas na legislação Municipal.
3
Creche Municipal
Avaliação e demanda das creches na rede pública de municipal de ensino
(I) identificar as listas de espera em creches,(ii) identificar critérios de priorização de atendimento de filas de espera, (iii) atestar as medidas que estão sendo tomadas para atendimento da demanda de vagas em creches, (v) avaliar a infraestrutura geral das creches municipais e observar as condições estruturais dos refeitórios, os equipamentos e utensílios utilizados.
4
Folha de Pagamento
Verificar a regularidade dos pagamentos realizados aos servidores municipais via folha e os controles exercidos sobre esses pagamentos, viabilizando a expedição de orientação aos auditados, a fim de fazer cessar práticas inadequadas passíveis de gerar dano ao erário.
(i) apuração e pagamento de horas extras; (ii) verificação dos controles de ponto de jornada para cumprimento da carga horária de servidores; (iii) verificação da regularidade dos atos de concessão de gratificações; (iv) lançamento das insalubridades e periculosidades, (v) lançamento das demais variáveis.
5
Frota
Avaliar a atuação do município na execução da Gestão da Frota Pública
(i) avaliação as condições da(s) garagem(ns) dos órgãos, (ii) condições dos veículos da frota disponíveis quando da inspeção no momento da inspeção, (iii) A eficiência na gestão e as características da frota, (iv) manutenção, (v) registro de controle de abastecimentos.
6
Material Escolar
Condições gerais de fornecimento de material escolar, uniformes e livros escolares
(i) os materiais escolares foram entregues no início do exercício para os alunos (kits escolares, livros/apostilas e uniformes); (ii) qual a porcentagem de alunos atendidos, (iii) procedimentos na entrega dos materiais.
7
Medicamentos
Avaliar as condições de guarda, controle, manuseio e distribuição dos medicamentos
(i) a estrutura das farmácias no que diz respeito à composição humana e material, (ii) o acondicionamento dos medicamentos dentro do ambiente físico das farmácias e sua dispensação, (iii) existência de medicamentos sensíveis à ação da temperatura e as condições de seu armazenamento, (iv) as condições de controle na aquisição e na utilização dos medicamentos.´(v) o correto funcionamento do almoxarifado compre compra, entrada e saide de medicamentos e alimentação de distemas de controle.
8
Merenda Escolar
Avaliar a qualidade da merenda oferecida aos alunos da rede pública municipal de ensino.
(i)Identificar os tipos, frequência de distribuição e qualidade da merenda oferecida aos alunos, (ii) atestar se existe a figura do nutricionista no desenvolvimento dos cardápios, recepção de insumos e no preparo de merenda, (iii) avaliar as condições de armazenamento dos produtos necessários ao preparo da merenda, bem como as condições de higiene no manuseio dos alimentos na atuação das merendeiras; (iv) observar as condições estruturais dos refeitórios, os equipamentos e utensílios utilizados nas escolas, (v) acompanhar a atuação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE em cada Município;
9
Obras Públicas
Verificar a regularidade das Obras Públicas
(i) obras contratadas e não iniciadas, (ii) obras contratadas e com execução em andamento, (iii) obras contratadas e paralisadas, (iv) obras contratadas e concluídas, (v) adequação do cronograma físico- financeiro das obras, (vi) conjunto da obra atende o projeto e a finalidade inicial.
10
Receita Pública
Avaliar a legalidade, os fluxos e os controles na gestão das receitas municipais e na concessão de incentivos ou benefícios.
(i) constituição dos créditos tributários; (ii) controles na gestão dos créditos tributários; e (iii) estrutura da administração tributária, (iv) processos de isenção/imunidade/cancelamento, (v) dívida ativa
11
Resíduos Sólidos
Verificar aspectos operacionais, como a coleta seletiva, existência de aterros e tratamentos dos resíduos.
(i) resíduos sólidos urbanos, (ii) resíduos de serviços da saúde, (iii) resíduos sólidos da construção civil, (iv) resíduos agrossilvopastoris, (v) existência de planos municipais de gestão de resíduos, (vi) coleta seletiva, (vii) tratamento e destinação dos resíduos nas suas diversas formas.
12
Transporte Escolar
Diagnóstico da situação do transporte escolar oferecido pelo município de modo a subsidiar eventuais correções na gestão do transporte por parte dos gestores públicos.
(i) verificações “in loco” dos veículos utilizados para o transporte escolar, com foco nas condições dos mesmos mediante aferição visual, em itens como utilização de cintos de segurança, condição física e regularidade dos veículos, (ii) presença de monitor de transporte escolar para acompanhamento e orientação dos alunos, (iii) levantamento de informações sobre as carteiras de habilitação dos condutores e as placas dos veículos de transporte escolar.
13
UBS´s
Avalias as condições físicas e do ambiente e a satisfação dos usuários
(i) qualidade do atendimento aos usuários, (ii) satisfação do usuário, (iii) controle de presença dos médicos, enfermeiros, e demais profissionais, (iv) condições de armazenamento e dispensação de medicamentos, (v) condições físicas do local (limpeza, acessibilidade), (vi) equipamentos, (vii) descarte de resíduos utilizados no atendimento.