Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 1.638, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.638, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Profissional de Apoio Escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Alegre – CE, quando em exercício de funções específicas de apoio à educação inclusiva, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação mensal correspondente a 15% (quinze por cento) do salário-base da categoria aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Profissional de Apoio Escolar, vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Alegre – CE, formalmente designados para o desempenho de funções específicas de apoio à educação inclusiva.
Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º será concedida exclusivamente quando o servidor exercer, de forma contínua e comprovada, uma ou mais das seguintes funções específicas:
I – auxiliar o professor regente no suporte aos alunos, sem substituí-lo em suas atribuições docentes;
II – auxiliar nas práticas pedagógicas e em atividades que demandem atenção individualizada, especialmente aos alunos público-alvo da educação especial;
III – auxiliar diretamente na promoção e execução da educação inclusiva;
IV – facilitar o processo de aprendizagem por meio do apoio à leitura, à escrita ou à execução de atividades, nos casos em que o aluno não possuir autonomia intelectual ou motora;
V – elaborar relatórios periódicos em parceria com o professor titular, a serem compartilhados com a equipe pedagógica da escola e com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Farão jus à gratificação os profissionais de apoio escolar que estiverem no efetivo exercício das funções de que trata esta Lei.
§1º O pagamento da gratificação será proporcional ao período de designação para o exercício das funções de apoio à educação inclusiva.
§ 2º A ausência injustificada às atividades relacionadas ou o desvio de função acarretará a suspensão do pagamento da gratificação, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º A gratificação prevista nesta Lei possui caráter transitório, será paga enquanto perdurar o exercício das funções que a justificam e não se incorporará ao vencimento-base do servidor, nem servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e pensão.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e poderão ser suplementadas, quando necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 03 de agosto de 2026 e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 03 de setembro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal