Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.572, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.572, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Concede reajuste ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, não será inferior a dois salários mínimos, o que corresponde ao valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), repassados pela União aos entes federativos.
Art. 2º O valor de que trata o Art. 1° desta Lei será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE e ACS (IF), proporcional ao número de agentes cadastrados pelos gestores do Município no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
Art. 3° O pagamento integral da remuneração estabelecida nesta Lei fica condicionado ao repasse da Assistência Financeira complementar pela União.
Art. 4º As despesas de que se trata o artigo 1° desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Várzea Alegre e suplementadas por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conforme previsto no art. 9-C da Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 12.994/2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará
em 14 de janeiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal