Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
LEI Nº 1.623, DE 25 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.623, DE 25 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente Orçamento da Despesa, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, inciso III, para suprir a dotação criada abaixo especificada.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.00037.2.057.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Natureza
Descrição da Natureza da Despesa
Dotação (R$)
33.90.46.00
Auxílio-Alimentação
60.000,00
10.301.00171.2.059.0000 – Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde (Custeio) - ACS
Natureza
Descrição da Natureza da Despesa
Dotação (R$)
33.90.46.00
Auxílio-Alimentação
260.000,00
13-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0336.2.077.0000 – Consorcio de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Centro Sul
Natureza
Descrição da Natureza da Despesa
Dotação (R$)
31.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público – Pessoal
60.000,00
Art.3º Os recursos oriundos à cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 a seguir:
I -Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei
IV-O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Art. 4º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a incluir o presente projeto no PPA e LDO, tratando este fato, como revisão do PPA e LOA.
Art. 5º Para o Crédito Especial de que trata esta Lei serão aplicados os demais artigos da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, em especial no tocante as Suplementações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,
em 25 de junho de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal