SELEÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS DA TRADIÇÃO POPULAR EDITAL PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
SELEÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS DA TRADIÇÃO POPULAR EDITAL PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
SELEÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS DA TRADIÇÃO POPULAR
EDITAL PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Várzea Alegre e Região, conforme categorias do Edital.
Deste modo, aSecretaria de Cultura e Turismo de Várzea Alegretorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
Objeto do edital
Constitui objeto do presente edital, a seleção de Grupos da Tradição popular, Duplas de Violeiros, Grupos e Bandas de Forró e cantores solos para firmar Termo de Execução Cultural, nas categorias descritas nos Itens 3.1 e 3.2, para compor as ações da secretaria de Cultura de Várzea Alegre durante a FESTA DE AGOSTO 2026. com o objetivo de incentivar o fazer artístico e as manifestações culturais doMunicípio de Várzea Alegre e região.
Valor e Recursos Orçamentários
O valor total deste edital é de 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), dividido entre 07 (sete) categorias.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4023, em 4 de agosto de 2026. Código identificador 92F678C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão:
09 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unid. Orçamentária:
09.01 – Secretaria de Cultura e Turismo
Projeto Atividade
13.392.0306.2.105.0000 – Manutenção da Lei Aldir Blanc
Natureza da despesa:
3.3. 50. 41.00 – Contribuições
– Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física.
2.4 Nos casos de desistência ou impedimento legal por parte de proponente da proposta selecionada, será convocada a proposta de maior pontuação, obedecendo ao critério classificatório, em ordem decrescente.
2.5 O período das apresentações poderá, a critério da Secretaria Municipal de Cultura, ser ampliado ou reduzido caso se configure caso fortuito ou força maior.
2.6 O translado e os instrumentos para as apresentações é de responsabilidade dos proponentes aprovados.
Atenção!!! Sobre o valor total repassado pelo Município de Várzea Alegre ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
3. CATEGORIAS E QUANTIDADE DE VAGAS
3.1 Categorias: Este Edital possui 07 (sete) categorias e disponibiliza 31 (trinta e uma) vagas, conforme descrição abaixo e quadro especificado no item 3.2:
a) Categoria “A”: Grupos da Tradição Popular Regional - Grupo cultural constituído por Mestre(a) da Cultura e seus aprendizes, formado por integrantes da comunidade que preservam, praticam e transmitem conhecimentos, técnicas, expressões, rituais, celebrações e manifestações tradicionais representativas da identidade cultural regional. O grupo deve possuir atuação reconhecida pela comunidade, desenvolvendo ações contínuas de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial por meio da oralidade, da prática coletiva e da formação de novas gerações.
Enquadram-se nesta categoria grupos vinculados às manifestações da cultura popular tradicional, tais como bandas cabaçais, reisados, maneiro-pau, cocos, entre outras expressões culturais de reconhecida relevância para a preservação da memória, da identidade e do patrimônio cultural do município.
b) Categoria “B”: Grupos da Tradição Popular Local – Grupo da tradição popular local, reconhecidos por sua atuação na preservação, valorização e transmissão dos saberes e fazeres da cultura popular de Várzea Alegre, compreendendo manifestações como Bandas Cabaçais, Maneiro-Pau, Coco, Reisado e outras expressões tradicionais de natureza semelhante, coordenadas por mestres, mestras ou lideranças reconhecidas pela comunidade.
c) Categoria “C”: Cantores Solistas de Forró Tradicional - Destinada a cantores(as) solistas residentes no município de Várzea Alegre que atuem profissionalmente ou de forma reconhecida na interpretação do forró tradicional, valorizando os ritmos e repertórios que compõem a identidade da música nordestina, como o baião, xote, xaxado, arrasta-pé e outros gêneros consagrados por mestres da cultura popular.
Os(as) proponentes deverão desempenhar a função de cantor(a), podendo se apresentar acompanhados por músicos ou banda de apoio de sua livre escolha, desde que a apresentação preserve as características do forró tradicional. As apresentações deverão contribuir para a valorização da cultura popular, da memória musical e das tradições nordestinas, promovendo o fortalecimento dos artistas locais e a difusão do patrimônio cultural imaterial de Várzea Alegre.
Serão selecionados artistas que comprovem atuação no segmento e que apresentem proposta artística compatível com os objetivos do evento, priorizando a qualidade da execução musical, a autenticidade do repertório e a valorização da cultura regional.
d) Categoria “D”: Viola e Repente – (Duplas de Violeiros) - Esta categoria tem por objeto a seleção de duplas de violeiros, residentes e atuantes no município, para a realização de apresentações durante a programação oficial do Barracão Cultural, integrando as festividades da Festa de Agosto.
A categoria é destinada a artistas que desenvolvem seu trabalho tendo a viola como principal instrumento de expressão artística, abrangendo diferentes estilos e manifestações da cultura popular, como repente, cantoria, canções, música de raiz e outras linguagens tradicionais da viola, respeitando a identidade artística de cada dupla.
As apresentações têm como finalidade promover a valorização, preservação e difusão da cultura popular da viola, reconhecendo sua importância como patrimônio cultural e incentivando a continuidade dessa tradição entre as novas gerações.
e) Categoria “E”: Grupos de Forró Tradicional - destinada à seleção de grupos de forró tradicional, de formação local, que desenvolvam trabalho artístico voltado à preservação e valorização das raízes do autêntico forró nordestino. Enquadram-se nesta categoria os grupos que executem repertório fundamentado nos ritmos tradicionais, como baião, xote, xaxado, arrasta-pé e outros gêneros característicos da cultura popular nordestina, utilizando, preferencialmente, instrumentos típicos como sanfona, zabumba, triângulo e outros que preservem a identidade sonora do forró tradicional.
f) Categoria “F”: Bandas/Grupos de Forró de Formação Local – bandas/grupos de forró de formação local, 05 (cinco) ou mais componentes, compostos majoritariamente por artistas residentes no município, que desenvolvam atividades de criação, preservação, difusão e valorização da música nordestina, especialmente dos ritmos tradicionais do forró, como baião, xote, xaxado e suas variações contemporâneas.
Serão considerados aptos a concorrer os grupos ou bandas que possuam atuação artística comprovada, repertório voltado à cultura popular nordestina e formação musical estável, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural do município e para a valorização dos músicos locais. Poderão participar formações que interpretem o forró tradicional (pé de serra), estilizado, eletrônico ou outras vertentes do gênero, desde que preservem sua vinculação com a cultura musical nordestina.
g) Categoria: Bandas Regionais de Forró Tradicional – Destinada a bandas ou grupos musicais de formação regional que atuem na preservação, valorização e difusão das raízes do forró tradicional, executando repertório fundamentado nos ritmos autênticos da cultura nordestina, como o baião, o xote, o xaxado, o arrasta-pé e demais vertentes do forró de raiz. Os grupos deverão apresentar identidade artística vinculada à tradição do gênero, priorizando a execução de obras consagradas e/ou composições autorais que respeitem os elementos característicos do forró tradicional, contribuindo para a salvaguarda e continuidade desse importante patrimônio cultural brasileiro.
3.2 Distribuição de Vagas e Valores
CATEGORIA
Vagas
Ampla
Concorrência
Cotas
Pessoas
Negras
Cotas Pessoas
Indígenas
Cotas
para
PCD
Total
De vagas
Valor
Máximo por inscrição
Valor total categoria
CATEGORIA “A” -Grupos da Tradição Popular Regional
03
01
-
-
03
R$ 2.500,00
R$ 7.500,00
CATEGORIA “B” Grupos da Tradição Popular Local
03
01
-
-
03
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
CATEGORIA “C” Cantores Solistas de Forró Tradicional
04
02
01
01
05
R$ 500,00
R$ 2.500,00
CATEGORIA “D”: Viola e Repente - (Duplas de Violeiros)
02
-
-
-
03
R$ 1.500,00
R$ 4.500,00
CATEGORIA “E”: Grupos de Forró Tradicional
06
02
01
01
10
1.200,00
12.000,00
CATEGORIA “F” Bandas de Forró de Formação Local
04
02
01
01
08
R$ 2.500,00
R$ 20.000,00
CATEGORIA “G” Bandas Regionais de Forró Tradicional
02
-
-
-
02
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
Os selecionados neste Edital farão 01 (uma) apresentação artística cultural da seguinte forma:
Cada selecionado participará da programação oficial do Barracão Cultural, no período da Festa de Agosto 2026, de 21 a 30, em dia e horário definido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
As apresentações deverão contribuir para a difusão, valorização e fortalecimento do patrimônio cultural imaterial, promovendo o encontro entre artistas e público e incentivando a continuidade das manifestações musicais que representam a identidade cultural do município e da região.
– Remanejamento de vagas
3.4.1. As vagas eventualmente não preenchidas na Categoria D poderão ser remanejadas para a Categoria E ou para a Categoria C, observada a disponibilidade orçamentária de cada categoria, o valor do apoio financeiro previsto e a ordem de classificação dos proponentes habilitados.
3.4.2. As vagas eventualmente não preenchidas na Categoria E poderão ser remanejadas para a Categoria C, respeitados o limite orçamentário da categoria de destino, o valor do apoio financeiro estabelecido neste Edital e a ordem de classificação dos proponentes habilitados.
3.4.3. O remanejamento de vagas será realizado exclusivamente entre propostas consideradas habilitadas, classificadas e aptas à contratação, preservando os princípios da isonomia, da transparência e da eficiência na aplicação dos recursos públicos.
3.4.4. Na hipótese de não haver número suficiente de propostas habilitadas para o preenchimento da totalidade das vagas previstas neste Edital, os recursos financeiros remanescentes poderão ser destinados à execução de outro edital ou instrumento de seleção pública no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, desde que observadas as disposições da Lei nº 14.399/2022, do Decreto Federal nº 11.740/2023, das normas complementares aplicáveis e do Plano de Aplicação dos Recursos do Município.
4. INSCRIÇÕES
4.1 Quem PODE se inscrever?
Pode se inscrever no presente Edital, Agentes Culturais que atuam nomunicípio de Várzea Alegree na Região, conforme categorias descritas no item 3.2.
Para fins deste Edital, o Agente Cultural pode ser:
I - Agente Cultural Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Coletivo/Grupo sem CNPJ, representado por pessoa física;
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (associação cultural, cooperativas);
IV - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.).
Atenção!!! Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.
4.2 Quem NÃO pode participar?
Não pode se inscrever neste Edital, Agente Cultural que:
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - Seja Grupo pertencente (criados, mantidos) por instituições públicas– municipal, estadual ou federal;
III - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
IV - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros), e;
V - Tenham sido contemplados em outro Edital da Política Nacional Aldir Blanc – CICLO 2, publicado pelo município de Várzea Alegre.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.2.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de concorrer às vagas aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
4.3 QUANTOS INSCRIÇÕES cada agente cultural pode apresentar neste edital?
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo,01(uma) inscriçãoe poderá ser contemplado com no máximo01 (uma) vaga, em 01 (uma) única categoria.
4.4 COMO se Inscrever?
O agente cultural poderá se inscrever no período de 03 a 07 de agosto, por meio da PLATAFORMA do MAPA Cultural de Várzea Alegre, no endereço: mapacultural.varzeaalegre.ce.gov.br encaminhando a seguinte documentação obrigatória:
a) Formulário de inscrição (Anexo I)
b) Documentos pessoais do Agente Cultural pessoa física ou do represente da Instituição/Grupo (identidade, CPF);
c) Portifólio;
d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
e) Declaração de representação de Grupo (ANEXO II) do edital, se for concorrer como um grupo/coletivo sem CNPJ;
f) Número de inscrição do Agente Cultural no Mapa Cultural, e;
g) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS
Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital em um percentual de:
a) 25% para pessoas negras (pretas e pardas);
b) 10% para pessoas indígenas;
c) 5% para pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no ITEM 3.2 deste Edital.
ATENÇÃO!!! Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração - ANEXO III ou IV do Edital.
Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Aplicação das cotas para pessoa Física e coletivos
Coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - Grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no grupo;
II - Coletivos sem CNPJ que possuam equipe majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
ATENÇÃO!!! As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo III e Anexo IV.
6. ETAPAS DO EDITAL
A seleção das propostas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural das propostas: fase de análise da proposta realizada por Comissão de Seleção e Homologação; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no item 9.
Quem analisa as propostas?
Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata. Farão parte desta comissão 04 (quatro) membros sendo estes:
I - 03 (três) PARECERISTAS, com poder de voto, pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, conhecedores das políticas culturais e dos setores culturais (02 avaliadores externos, 01 avaliador do Conselho Municipal de Políticas Culturais);
II - Um membro da Comissão (representante da Secretaria Municipal de Cultura) que exercerá a função de Presidente da Comissão, sem poder de voto.
6.3 Quem NÃO pode analisar as propostas?
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - Tiverem interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
6.4 Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.5 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural, conforme critérios de pontuação estabelecidos a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS NO CASO DE GRUPOS DE TRADIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO
DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
CO1
Trajetória artística e cultural do proponente, com base no portfólio
20
CO2
Tempo de atuação (1 ponto por ano), limitado a 10 pontos
10
TOTAL
30
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS NO CASO DE CANTORES SOLO;
DUPLAS DE VIOLEIROS; GRUPOS e BANDAS DE FORRÓ
IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO
DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
CO1
Coerência entre o estilo do artista/grupo/Banda e a proposta do Evento
10
CO2
Trajetória artística e cultural do artista e do grupo, com base no portfólio
20
TOTAL
30
6.6 A pontuação final de cada candidatura será definida pela média das notas atribuídas por cada membro da comissão de avaliação.
6.7 Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 (zero) em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
6.8 Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação das propostas a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: CO1 e CO2 respectivamente.
6.9 Serão desclassificadas as propostas que:
I - Recebam nota 0 (zero) em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa;
III - Não atingirem 50% (cinquenta) da pontuação obrigatória máxima.
Atenção!!! A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
6.10 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site oficial do GOVERNO DE VÁRZEA ALEGRE, no endereço: www.varzeaalegre.ce.gov.br
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à COMISSÕ DE SELEÇÃO, para o e-mail: cultura@varzeaalegre.ce.gov.br que deve ser apresentado por meio do ANEXO VI deste Edital, no prazo de 3 dias úteis, após a publicação do resultado.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de seleção será divulgado no site oficial do Governo de Várzea Alegre, no endereço: www.varzeaalegre.ce.gov.br
7. ETAPA DE HABILITAÇÃO
Documentos necessários
O agente cultural selecionado deverá encaminhar, após a publicação do resultado, por e-mail, através do endereço: cultura@varzeaalegre.ce.gov.br os seguintes documentos:
Se o agente cultural for PESSOA FÍSICA:
I - Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);
II - Certidão negativa de débitos municipal, estadual e federal
III - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural;
IV - Dados Bancários.
Se o agente cultural for GRUPO OU COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (sem CNPJ):
I - Documento pessoal do agente cultural (pessoa física responsável) que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);
II - Certidão negativa de débitos municipal, estadual e federal, em nome do representante do grupo;
III - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo;
IV - Dados Bancários.
Se o Agente Cultural for PESSOA JURÍDICA – Com ou sem fins lucrativos
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - Certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal;
V - Dados Bancários.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - Que se encontrem em situação de rua.
ATENÇÃO!!! As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
ATENÇÃO!!! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria de Cultura e Turismo de Várzea Alegre, para o e-mail: cultura@varzeaalegre.ce.gov.br, que deve ser apresentado por meio do ANEXO VI deste Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis - após a publicação do resultado.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Governo Municipal no endereço: www.varzeaalegre.ce.gov.br
ATENÇÃO!!! Após essa etapa, não caberá mais recurso.
8. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS
Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Culturae Turismo,contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
ATENÇÃO!!! O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até dois dias após a convocação oficial feita pela Secretaria de Cultura - sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
Recebimento dos recursos financeiros
Após a execução do objeto correspondente ao Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária indicada pelo proponente no ato da habilitação, em desembolso único ou em parcelas.
Atenção!!! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Monitoramento e avaliação realizados pelo Secretaria Municipal de Cultura
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos resultados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023, que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
10.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis na plataforma: mapacultural.varzeaalegre.ce.gov.br
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações na plataforma do mapacultural.varzeaalegre.ce.gov.bre nas mídias sociais oficiais no site: www.varzeaalegre.ce.gov.br.
10.3 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail:www.varzeaalegre.ce.gov.bre telefone(88) 99746-5762.
Os casos omissos ficarão a cargo daSecretaria Municipal de Cultura e Turismo de Várzea Alegre.
10.4 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até dia 24 (vinte e quatro) de agosto do ano de 2026.
10.5 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição
Anexo II - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo III - Declaração étnico-racial
Anexo IV - Declaração PCD
Anexo V - Termo de Execução Cultural;
Anexo VI - Formulário de interposição de recurso
Várzea Alegre, 03 de agosto de 2026.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, _____________, CPF nº________________________, RG nº ____________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO V
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL Nº _____, ANO 2026 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE VÁRZEA ALEGRE, neste ato representado por sua Secretária, Senhora ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE VÁRZEA ALEGRE
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE VÁRZEA ALEGRE por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria de Cultura e Turismo de Várzea Alegre a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal e do Governo Municipal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições e pelo manual de aplicação de marcas do Governo Municipal;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica;
XII encaminhar comunicação, via ofício ou convite à Secretaria de Cultura e Turismo do município, com informações acerca da entrega do objeto do projeto, com um mês de antecedência.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da apresentação de Relatório de Objeto da Execução Cultural, no prazo de até 120 dias a contar do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural.
7.1.1 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá:
I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2 O agente público responsável pela análise do Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá elaborar parecer técnico em que concluirá:
I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;
II - pela necessidade de o agente cultural apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto;
III - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
7.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - solicitar documentação complementar;
II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;
III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;
IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:
a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;
c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
7.4 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos nos itens anteriores; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.4.1 O prazo para apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural será de 120 dias contados do recebimento da notificação.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
11. A Secretaria de Cultura e Turismo realizará o monitoramento das ações, por meio de comissão específica para este fim e por envio de relatórios.
12. VIGÊNCIA
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 08 (oito) meses, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias
13. PUBLICAÇÃO
13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial do município e no site oficial do Governo Municipal, no endereço: www.varzeaalegre.ce.gov.br
14. FORO
14.1 Fica eleito o Foro da comarca de Várzea Alegre para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Várzea Alegre, ________ de _________________ de 2026.
ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA –
Secretária de Cultura e Turismo
____________________
Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
ANEXO VI
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção do Edital [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Várzea Alegre, ___________ de _____________ de 2026
________________________
Assinatura Agente Cultural
NOME COMPLETO
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE VÁRZEA ALEGRE
Com base na Etapa de Habilitação do Edital [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_______________.
Várzea Alegre, ___________ de _____________ de 2026