Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.651, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.651, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.642, de 28 de outubro de 2026, que institui o Programa Passe o Bastão, política pública voltada à melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem da rede pública municipal de ensino, mediante a concessão de bonificações a professores, núcleos gestores, técnicos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e estudantes do ensino básico do Município de Várzea Alegre, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1.642, de 28 de outubro de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“ANEXO V
(DOS CARGOS DOS TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
O presente Anexo relaciona os cargos e funções técnicas da Secretaria Municipal de Educação elegíveis à bonificação prevista nesta Lei, observados os critérios estabelecidos nos Anexos VI e demais disposições legais aplicáveis.
Nº
CARGO/FUNÇÃO
01
TÉCNICO(A) SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ESCOLAR - SIGE
02
TÉCNICO(A) EDUCACENSO
03
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) FUNDAMENTAL
04
GERENTE PAIC INTEGRAL
05
FORMADOR(A) CICLO 1º E 2º ANO LÍNGUA PORTUGUESA
06
FORMADOR(A) CICLO 1º E 2º ANO MATEMÁTICA
07
FORMADOR(A) 3º AO 5º ANO LÍNGUA PORTUGUESA
08
FORMADOR(A) 3º AO 5º ANO MATEMÁTICA
09
FORMADOR(A) 6º AO 9º ANO LÍNGUA PORTUGUESA
10
FORMADOR(A) 6º AO 9º ANO MATEMÁTICA
11
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO ARTE
12
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO ARTE
13
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO ENSINO RELIGIOSO
14
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO ENSINO RELIGIOSO
15
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO EDUCAÇÃO FÍSICA
16
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO EDUCAÇÃO FÍSICA
17
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO CIÊNCIAS
18
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO CIÊNCIAS
19
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO HISTÓRIA
20
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO HISTÓRIA
21
FORMADOR(A) 1º e 2º ANO GEOGRAFIA
22
FORMADOR(A) 3º ao 5º ANO GEOGRAFIA
23
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO ARTE
24
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO ENSINO RELIGIOSO
25
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO EDUCAÇÃO FÍSICA
26
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO LÍNGUA INGLESA
27
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO CIÊNCIAS
28
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO HISTÓRIA
29
FORMADOR(A) 6º ao 9º ANO GEOGRAFIA
30
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) EDUCAÇÃO INFANTIL
31
FORMADOR (A) CRIANÇAS PEQUENAS
32
FORMADOR (A) CRIANÇAS BEM PEQUENAS
33
FORMADOR (A) BEBÊS
34
COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
35
FORMADOR(A) DOS PROFISSIONAIS DO AEE
36
TÉCNICO(A) RESPONSÁVEL PELO BUSCA ATIVA
37
PEDAGOGO
38
PSICOPEDAGOGO
39
PSICÓLOGO
40
ASSISTENTE SOCIAL
ANEXO VI
(DOS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DAS BONIFICAÇÕES DOS TÉCNICOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO)
O presente Anexo disciplina as condições para percepção da bonificação, os critérios de aferição das metas e os percentuais aplicáveis aos cargos e funções técnicas da Secretaria Municipal de Educação relacionados no Anexo V, em razão dos resultados obtidos pelo Município nas avaliações do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.
1. Das condições para percepção da bonificação:
Os técnicos relacionados nos itens 01 a 29 do Anexo V somente farão jus à bonificação quando as metas municipais previstas no Anexo I forem elevadas, mantidas ou reduzidas em até 10 (dez) pontos de proficiência em relação ao ciclo avaliativo anterior.
Atendida essa condição, a bonificação será calculada conforme os percentuais estabelecidos neste Anexo:
FUNÇÃO
PERCENTUAL DA BONIFICAÇÃO
Funções de 01 a 02
50%
Meta do 2º ano Língua Portuguesa
7,5%
Meta do 2º ano Matemática
7,5%
Meta do 5º ano Língua Portuguesa
7,5%
Meta do 5º ano Matemática
7,5%
Meta do 9º ano Língua Portuguesa
10%
Meta do 9º ano Matemática
10%
Funções de 03 a 04
100%
Meta do 2º ano Língua Portuguesa
15%
Meta do 2º ano Matemática
15%
Meta do 5º ano Língua Portuguesa
15%
Meta do 5º ano Matemática
15%
Meta do 9º ano Língua Portuguesa
20%
Meta do 9º ano Matemática
20%
Função 05
50%
Meta do 2º ano Língua Portuguesa
50%
Função 06
50%
Meta do 2º ano Matemática
50%
Função 07
50%
Meta do 5º ano Língua Portuguesa
50%
Função 08
50%
Meta do 5º ano Matemática
50%
Função 09
50%
Meta do 9º ano Língua Portuguesa
50%
Função 10
50%
Meta do 9º ano Matemática
50%
Funções 11, 13 e 15 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 2º ano
5%
Meta do 2º ano Língua Portuguesa
2,5%
Meta do 2º ano Matemática
2,5%
Funções 12, 14 e 16 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 5º ano
10%
Meta do 5º ano Língua Portuguesa
5%
Meta do 5º ano Matemática
5%
Funções 17, 19 e 21 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 2º ano
10%
Meta do 2º ano Língua Portuguesa
5%
Meta do 2º ano Matemática
5%
Funções 18, 20 e 22 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática do 5º ano
15%
Meta do 5º ano Língua Portuguesa
7,5%
Meta do 5º ano Matemática
7,5%
Funções de 23 a 26 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática de cada etapa
15%
Meta do 9º ano Língua Portuguesa
7,5%
Meta do 9º ano Matemática
7,5%
Funções de 27 a 29 devem tomar como base as metas de Língua Portuguesa e Matemática de cada etapa
25%
Meta do 9º ano Língua Portuguesa
12,5%
Meta do 9º ano Matemática
12,5%
Para os técnicos de 30 a 33 será necessário que 60% ou mais das turmas de CPII atinjam os objetivos descritos no Anexo VIII desta lei.
Funções 34 e 35
1,5% por estudante que esteja devidamente incluído nos itens 1 ou 2 do Anexo X.
Função 36
45%
Meta do 2º ano Língua Portuguesa
7,5%
Meta do 2º ano Matemática
7,5%
Meta do 5º ano Língua Portuguesa
7,5%
Meta do 5º ano Matemática
7,5%
Meta do 9º ano Língua Portuguesa
7,5%
Meta do 9º ano Matemática
7,5%
Funções 37, 38, 39 e 40
30%
Meta do 2º ano Língua Portuguesa
5%
Meta do 2º ano Matemática
5%
Meta do 5º ano Língua Portuguesa
5%
Meta do 5º ano Matemática
5%
Meta do 9º ano Língua Portuguesa
5%
Meta do 9º ano Matemática
5%
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) EDUCAÇÃO INFANTIL
50%
FORMADOR (A) CRIANÇAS PEQUENAS
50%
FORMADOR (A) CRIANÇAS BEM PEQUENAS
25%
FORMADOR (A) BEBÊS
15%
Os cargos previstos na tabela anterior deverão desenvolver suas atribuições em constante alinhamento ao trabalho desenvolvido pelos formadores do 2º, 5º e 9º, seguindo orientações, direcionamentos e demais posicionamentos que venham da Coordenação Pedagógica da SME.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 29 de outubro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal