SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 5 de agosto de 2026
PORTARIA/SEAD Nº 01, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA/SEAD Nº 01, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento e de atendimento do Núcleo de Arquivo Geral Público da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Várzea Alegre/CE, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos II e III, e o art. 19, inciso XVI, da Lei Municipal nº 1.432, de 21 de março de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Várzea Alegre;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento administrar o protocolo e o arquivo, bem como gerenciar e manter sob guarda o arquivo geral municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento do Núcleo de Arquivo Geral Público, compatibilizando o atendimento ao público externo com a rotina administrativa interna da unidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura ao cidadão o direito de acesso à informação pública;
CONSIDERANDO o horário de expediente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, de segunda a sexta-feira, das 7h às 15h;
RESOLVE:
Art. 1º Fica fixado o horário de atendimento ao público do Núcleo de Arquivo Geral Público do Município, vinculado a Secretaria de Administração e Planejamento das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.
Parágrafo único. O horário de que trata o caput deste artigo destina-se ao atendimento de cidadãos, usuários externos e demais interessados na consulta, requisição, protocolização e nos demais serviços de arquivo.
Art. 2º Fica estabelecido que, no período compreendido entre as 14h e as 15h, o Núcleo de Arquivo Geral Público funcionará em regime de atendimento interno, destinado exclusivamente ao atendimento das demandas das unidades administrativas do Município e dos órgãos e entidades da Administração Municipal, permanecendo os servidores lotados no setor em expediente normal de trabalho.
§ 1º O período de que trata o caput deste artigo constitui expediente interno regular da unidade, não configurando regime de plantão, sobreaviso extraordinário ou prorrogação de jornada para fins de remuneração ou compensação.
§ 2º Durante o período de atendimento interno, as solicitações de documentos e informações formuladas pelos órgãos e entidades municipais serão processadas, pesquisadas e respondidas, observadas a ordem de protocolo e a urgência administrativa.
Art. 3º As solicitações de documentos e informações arquivísticas poderão ser formalizadas mediante requerimento escrito, protocolado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com a indicação do documento ou da informação pretendida.
Parágrafo único. O atendimento observará o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e na legislação municipal correlata, especialmente quanto aos prazos de resposta e às hipóteses de sigilo e restrição de acesso.
Art. 4º Em situações excepcionais e devidamente justificadas, tais como urgência administrativa, prazo legal em curso, determinação superior ou necessidade comprovada do serviço, o atendimento ao público poderá ocorrer fora do horário fixado no art. 1º desta Portaria, mediante autorização do Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JUNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento