Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.573, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.573, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a concessão de revisão salarial na base de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), passando a vigorar o salário-mínimo no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) para os servidores do Poder Legislativo de Várzea Alegre, conforme o Decreto Federal nº 12.797/2025 que reajusta o salário-mínimo para o exercício de 2026.
Art. 2º A data base dos reajustes de salários dos servidores da Câmara Legislativa será a mesma data do reajuste concedido ao salário-mínimo vigente no país, conforme legislação pertinente supracitada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará
em 15 de janeiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - TABELA DEMONSTRATIVA DO REAJUSTE SALARIAL DE JANEIRO DE 2026
DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO (R$)
REAJUSTE
(R$) 6,79%
TOTAL
(Salário-base)
SECRETÁRIO(A) ADMINISTRATIVO(A)
01
30 horas
4.552,43
309,11
4.861,54
ASSISTENTE LEGISLATIVO(A)
01
30 horas
2.276,29
154,56
2.430,85
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
01
30 horas
2.276,29
154,56
2.430,85
AUXILIAR ADMINISTRATIVO(A)
02
30/40 horas
2.276,29
154,56
2.430,85
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
04
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
COPEIRO(A)
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
VIGIA
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
GUARDA NOTURNO
02
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
MOTORISTA
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
INTÉRPRETE DE LÍNGUAS E SINAIS
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
ANALISTA DE SISTEMA LEGISLATIVO, ÁUDIO E VÍDEO
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO
05
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
ZELADOR(A)
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
DIRETOR(A) DE PLENÁRIO
01
30 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
DIRETOR(A) GERAL
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
DIRETOR(A) LEGISLATIVO
01
40 horas
3.035,80
206,13
3.241,93
DIRETOR(A) DE TELECOMUNICAÇÕES
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
ASSESSOR(A) PARLAMENTAR
26
30 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DO PROCON/CMVA
01
40 horas
1.827,50
124,09
1.951,59
CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01
30 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
ADVOGADO(A)
01
40 horas
7.514,49
510,23
8.024,72
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA PROCURADORIA DA MULHER
01
40 horas
3.035,81
206,13
3.241,94
SECRETARIA ESPECIAL
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
OUVIDOR(A) GERAL
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A)
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
AUXILIAR DE COMPRAS
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
02
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
CHEFE DE CONTABILIDADE
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
TESOUREIRO(A), DIRETOR(A) DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
01
40 horas
3.035,81
206,13
3.241,94
CONTROLADOR(A) GERAL
01
40 horas
3.035,81
206,13
3.241,94
COORDENADOR(A) DE PROCESSAMENTO DE DADOS
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
ASSESSOR(A) JURÍDICO DA CONTROLADORIA
01
40 horas
3.035,81
206,13
3.241,94
DIRETOR(A) DE RÁDIO E TV LEGISLATIVA
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
ASSESSOR(A) DE IMPRENSA
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97
CHEFE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA
01
40 horas
1.973,27
133,99
2.107,26
COORDENADOR(A) DE CERIMONIAL E EVENTOS
01
40 horas
1.517,90
103,07
1.620,97