Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2026
DECRETO Nº 471, DE 24 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 471, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Estabelece diretrizes e procedimentos para a organização interna da Administração Pública Municipal no atendimento a solicitações de acesso a informações, visando assegurar a harmonia entre os Poderes, a eficiência administrativa e o pleno exercício das funções constitucionais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 69, incisos II, IV e VII, e Art. 99, inciso I, alíneas "d", "e" e "m" da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre,
CONSIDERANDO o princípio fundamental da separação e harmonia entre os Poderes, conforme estabelecido no Art. 2º da Constituição Federal de 1988, aplicável por simetria aos Municípios, e reafirmado pelo Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre;
CONSIDERANDO que a função fiscalizatória do Poder Legislativo é atribuída à Câmara Municipal como órgão colegiado, conforme preconizado pelos Artigos 29, inciso XI, e 31 da Constituição Federal de 1988, e expressamente ratificado no Art. 21, incisos IV, X, XVII e XVIII da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre;
CONSIDERANDO a sólida e reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, que reafirmam o caráter institucional e formal da fiscalização legislativa, vedando a atuação individualizada, irrestrita e desprovida de institucionalidade de parlamentares, sob pena de violação à separação de Poderes e interferência indevida na gestão do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o "livre acesso" irrestrito a órgãos e documentos públicos a membro do Legislativo em caráter individual ou não, sem a fixação de critérios, justificativa da diligência ou pertinência temática com o trabalho parlamentar e sem deliberação formal da Casa Legislativa, configura excesso e afronta à autonomia e à eficiência do Poder Executivo, conforme entendimento dos tribunais e corroborado pela própria Câmara Municipal de Várzea Alegre (Ofício nº 062/2025/GABPRES);
CONSIDERANDO que, conforme manifestação da Câmara Municipal de Várzea Alegre, a atuação individual do vereador para a realização direta de diligências presenciais em repartições que envolvam acesso a setores internos ou documentos que demandem resguardo administrativo ou cautelas operacionais próprias da gestão, não costuma ser compreendida como dotada de força executiva para tanto, e que a materialização de atos fiscalizatórios presenciais "costuma depender de procedimentos institucionais próprios, compatíveis com a organização administrativa vigente";
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Várzea Alegre reconhece que "a definição de níveis de acesso, horários, acompanhamento institucional ou indicação de servidor responsável encontra-se, em regra, no âmbito da gestão executiva das repartições públicas", e que tais mecanismos são "instrumentos legítimos de coordenação interna";
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a eficiência e a ordem administrativa, a proteção da privacidade de servidores e cidadãos, e a segurança de documentos e dados, em conformidade com o Art. 37, caput, e Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, por fim, que o presente ato administrativo visa estabelecer as diretrizes internas para que a Administração Pública Municipal organize o atendimento às demandas de fiscalização de forma republicana, harmoniosa e eficiente, qualificando a prerrogativa fiscalizatória para que seja utilizada de maneira legítima e institucional, sem cerceá-la, mas estabelecendo limites claros para a atuação do Executivo municipal;
DECRETA:
Art. 1º A Administração Pública Municipal, por meio de seus órgãos e entidades, diretas e indiretas, e de seus servidores, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público e, especialmente, a harmonia e independência entre os Poderes, na organização do atendimento a solicitações de acesso a informações e aos procedimentos de fiscalização presenciais, solicitações que envolvam o acesso pessoal a suas dependências de áreas restritas e privativas de servidores.
Parágrafo Único. O disposto neste Decreto não se aplica, e não poderá ser interpretado com vistas a restrição a fiscalizações ou acessos devidamente respaldados por:
I - Mandados de busca e apreensão ou ordens judiciais emanadas por autoridades judiciárias competentes;
II - Ordens ou requisições formais de órgãos de controle interno ou externo (tais como Tribunais de Contas e Ministério Público), no exercício regular de suas atribuições constitucionais e legais;
III - Expressa autorização formal e colegiada da Câmara Municipal de Várzea Alegre, quando no exercício de sua função fiscalizatória institucional.
Art. 2º O atendimento a solicitações de fiscalização ou acesso a informações deverá considerar a natureza institucional da função fiscalizatória, que é prerrogativa da Câmara Municipal como órgão colegiado.
§ 1º As solicitações de informações e documentos formalmente deliberadas pela Câmara Municipal ou suas Comissões deverão ser atendidas integralmente e com prioridade, observando-se os prazos e condições estabelecidos no Art. 21, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre.
§ 2º As visitas fiscalizatórias institucionais, devidamente formalizadas pela Câmara Municipal ou suas Comissões, receberão a colaboração plena da Administração Pública Municipal para seu pronto e eficaz cumprimento.
Art. 3º Para as solicitações de acesso a informações ou diligências em dependências da Administração Pública Municipal realizadas por agentes do Poder Legislativo em caráter individual, sem prévia deliberação e formalização pela Câmara Municipal a Administração Pública Municipal, fica estabelecidos os seguintes procedimentos internos para organização do atendimento, com o objetivo de assegurar a plenitude da fiscalização, a ordem administrativa e a eficiência dos serviços públicos:
I - O acesso às dependências privativas dos órgãos públicos municipais para fins de obtenção de informações, quando solicitado por agente do Poder Legislativo de forma individual, deverá ser precedida de comunicação escrita ao dirigente máximo do órgão ou entidade, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas úteis, indicando o objetivo da visita e os documentos ou informações que se pretende obter.
II - A comunicação prévia de que trata o inciso anterior permitirá ao órgão ou entidade organizar-se para o atendimento, garantindo a disponibilidade do servidor responsável pela área objeto da solicitação e a separação dos documentos e informações pertinentes, sem prejuízo da rotina de trabalho e da eficiência administrativa.
III - O acesso a setores privativos, áreas de acesso restrito a servidores, ou em que se manipulem dados sensíveis, informações sigilosas ou documentos de caráter pessoal, por agentes do Poder Legislativo, sem deliberação formal da Casa Legislativa, dependerá de autorização expressa do dirigente máximo do órgão ou entidade do Executivo Municipal, que poderá exigir o acompanhamento de servidor por ele designado para salvaguardar a integridade dos dados e a privacidade de terceiros, em consonância com as cautelas operacionais próprias da gestão e o entendimento formalizado pela Câmara Municipal de Várzea Alegre.
IV - A realização de filmagens, gravações de áudio ou captação de imagens em quaisquer dependências dos órgãos públicos municipais por agentes do Poder Legislativo ou por terceiros a seu serviço, quando em caráter individual e sem formalização institucional prévia, requer a prévia e expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, devendo respeitar a privacidade de servidores e cidadãos, bem como a integridade do ambiente de trabalho e a segurança de dados, como medida de coordenação interna para fins de segurança e preservação do ambiente funcional.
V - A Administração Pública Municipal atuará para que as solicitações de acesso a informações não prejudiquem o andamento dos serviços públicos, não interrompam atendimentos a cidadãos, não exponham informações sigilosas ou pessoais, nem violem o direito à imagem e privacidade de servidores e munícipes que não estejam diretamente envolvidos na atividade objeto do pedido.
Art. 4º A recusa ou o condicionamento de acesso a informações ou dependências por servidor público municipal, quando fundamentada nas diretrizes deste Decreto e na preservação da ordem administrativa, da eficiência e da proteção de dados e privacidade, não configurará, por si só, ato de desacato ou impedimento ao exercício regular da fiscalização.
Art. 5º As solicitações de acesso a informações ou diligências por agentes do Poder Legislativo que não se coadunem com as prerrogativas institucionais do Poder Legislativo, conforme disposto neste Decreto, poderão não gerar o dever de atendimento imediato por parte da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. Fica plenamente assegurado a todos o direito de acesso à informação na condição de cidadão, mediante os canais e procedimentos gerais aplicáveis a qualquer munícipe.
Art. 6º Os servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções, se depararem com situações de solicitação de documento ou acesso a informações em desacordo com as diretrizes deste Decreto, deverão:
I - Informar ao agente solicitante sobre as normas estabelecidas neste Decreto, com urbanidade e clareza;
II - Comunicar imediatamente o fato ao seu superior hierárquico e ao dirigente máximo do órgão ou entidade para as providências cabíveis;
III - Registrar formalmente a ocorrência, detalhando a situação, a fim de subsidiar eventuais apurações e defesas administrativas;
IV - Não será imputada responsabilidade a servidor público que, agindo conforme as orientações deste Decreto e as diretrizes de seus superiores, recuse ou condicione o acesso, ou a prática de atos que violem as disposições aqui contidas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Várzea Alegre, Em 24 de abril de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal