Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 1.653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2026 (LDO 2027) PARA ESTABELECER PRIORIDADE EXPRESSA AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E À POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM LINHA COM O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.621/2026 (LDO 2027) o seguinte art. 18º-A, com a seguinte redação:
“Art. 18º-A. Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027, nos termos do art. 165, §2º da Constituição Federal e em conformidade com o Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, a execução das ações relativas:
I – ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II – à Política Municipal de Assistência Social;
III – à Proteção Social Básica (PAIF, SCFV e demais serviços de fortalecimento de vínculos);
IV – à Proteção Social Especial de Média Complexidade (PAEFI);
V – aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, incluídos aqueles voltados à primeira infância, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em situação de vulnerabilidade;
VI – às ações de vigilância socioassistencial, gestão do trabalho e educação permanente no âmbito do SUAS.
§1º As ações prioritárias do SUAS para 2027 estão detalhadas no Anexo de Prioridades do SUAS, que passa a integrar a LDO 2027, nos termos do art. 2º desta Lei Complementar.
§2º A alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027 deverá observar a precedência das ações elencadas no caput e no Anexo, garantindo o financiamento adequado da Política de Assistência Social no município.”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.621/2026 o Anexo de Prioridades do SUAS – Exercício 2027, conforme modelo anexo a esta Lei Complementar, que prevalece sobre quaisquer outras disposições do Anexo de Metas e Prioridades da LDO original no que tange à Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a LDO 2027 já publicada, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Prefeitura Municipal De Várzea Alegre, Estado do Ceará,
em 12 de novembro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal