Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 082, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 082, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Designa Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos relativos ao Carnaval 2026 no Município de Várzea Alegre/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, determinando a necessidade de fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a realização dos eventos festivos alusivos ao Carnaval de Várzea Alegre 2026, demandando acompanhamento formal e contínuo dos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor FRANCISCO FIRMINO LEAL, mat. 8317 para exercer a função de Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle da execução dos contratos administrativos firmados no âmbito da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE, especificamente aqueles referentes à organização, estrutura, serviços e atrações do Carnaval de Várzea Alegre 2026.
Art. 2º Compete ao Fiscal de Contrato:
I – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, verificando o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas contratadas;
II – adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;
III – comunicar à Administração Municipal eventuais ocorrências ou irregularidades verificadas durante a execução;
IV – exercer as demais atribuições inerentes à função de fiscalização contratual, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º O Fiscal designado poderá solicitar apoio técnico e administrativo das Secretarias envolvidas, sempre que necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre/CE,
09 de fevereiro de 2026.
FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Várzea Alegre/CE